ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 23-4-2007.

 


Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Elias Vidal, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Newton Braga Rosa e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos 768, 769, 770, 771 e 772/07; pelo Vereador Alceu Brasinha, o Projeto de Resolução nº 038/07 (Processo nº 1417/07); pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência nos 775, 776, 777 e 778/07; pelo Vereador Carlos Comassetto, o Pedido de Providência nº 780/07; pelo Vereador Carlos Todeschini, os Pedidos de Providência nos 785 e 786/07; pelo Vereador Elias Vidal, o Pedidos de Providência nº 781/07; pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Providência nº 779/07; pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 773 e 774/07 e o Projeto de Resolução nº 039/07 (Processo nº 1568/07); pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 764, 792, 793, 794, 795, 796, 797 e 798/07, a Indicação nº 027/07 (Processo nº 2048/07) e os Projetos de Lei do Legislativo nos 029 e 043/07 (Processos nos 1251 e 1488/07, respectivamente); pela Vereadora Neuza Canabarro, os Pedidos de Providência nos 782, 783 e 784/07; pelo Vereador Nilo Santos, os Pedidos de Providência nos 765, 766 e 767/07; pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providência nos 787, 788, 789, 790 e 791/07 e a Indicação nº 031/07 (Processo nº 2216/07); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Pedido de Informação nº 060/07 (Processo nº 2240/07). Ainda, foi apregoado o Memorando nº 086/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador João Carlos Nedel se encontra representando externamente este Legislativo no ato de descerramento das fotografias dos Ministros Athos Gusmão Carneiro e Ruy Rosado de Aguiar Júnior, hoje, às quatorze horas, na Galeria dos Ministros do Tribunal de Justiça, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 237, 375 e 2942/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Carmem Kieling Franco, Presidenta do Conselho Regional de Nutricionistas – 2a Região –, que destacou a relevância da atuação dos Nutricionistas no combate à obesidade e recordou que se completam, amanhã, quarenta anos de regulamentação dessa profissão no Brasil. Igualmente, reportou-se às políticas públicas de segurança alimentar, mencionando a Lei Municipal nº 10.167/07, que estabelece normas para a comercialização de alimentos em bares e cantinas das escolas de Porto Alegre. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Professor Garcia, José Ismael Heinen, Dr. Raul, João Antonio Dib, Claudio Sebenelo, Adeli Sell, Dr. Goulart e Nereu d’Avila manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Marcelo Danéris apontou o decréscimo no volume de recursos investidos em obras públicas durante o Governo José Fogaça e declarou que o Executivo Municipal está privilegiando a iniciativa privada em detrimento da administração pública municipal. Nesse contexto, criticou o projeto que permite a exploração do Auditório Araújo Viana, salientando benefícios que teria a empresa escolhida para desenvolver essa atividade. O Vereador Dr. Goulart destacou a importância de convênio assinado entre a Prefeitura Municipal e o Hospital Moinhos de Vento, no sentido de que seja construído o Hospital Geral da Restinga, em troca de isenção fiscal. Sobre o tema, esclareceu que o procedimento legal que concede isenção fiscal ao Hospital Moinhos de Vento não foi concluído, defendendo que os Senhores Vereadores busquem apoio do Ministério da Saúde para implementar essas obras. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Comassetto assegurou possuir cópia de documentação que atesta a concessão de isenção fiscal para o Hospital Moinhos de Vento e anunciou a realização de Audiência Pública, na qual a Prefeitura deverá apresentar o novo cronograma de construção do Hospital Geral da Restinga. Também, teceu considerações sobre a relevância da instalação do Centro Federal de Educação Tecnológica na Restinga. Na ocasião, o Senhor Presidente determinou que o Vereador Carlos Comassetto entregue à Mesa Diretora cópia da documentação relativa à condição de filantropia do Hospital Moinhos de Vento, mencionada por Sua Excelência no período de Comunicações da presente Sessão. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Todeschini, expressando sua preocupação com o surto de dengue ocorrido no Município de Giruá, afirmou que o Centro Estadual de Vigilância em Saúde deve tomar providências para evitar uma epidemia de dengue no Rio Grande do Sul e citou possíveis causas da proliferação do mosquito “aedes aegypti”, transmissor dessa doença. Finalizando, elogiou o Governo Federal pelo volume de recursos financeiros repassados para o Município de Porto Alegre. O Vereador Claudio Sebenelo, comentando matéria do Senhor Hugo Marques, publicada na revista IstoÉ, no dia dezoito de abril do corrente, discursou a respeito das acusações contra integrantes do Partido dos Trabalhadores, no que se refere a irregularidades praticadas na gestão da empresa estatal Infraero e na contratação das obras de ampliação dos aeroportos de Recife, Curitiba e Salvador. Também, elogiou o Prefeito José Fogaça pelo saneamento das finanças do Município. A Vereadora Clênia Maranhão, comentando a participação do Prefeito José Fogaça no “Green Fórum 2007”, ocorrido nos Estados Unidos da América, informou que Porto Alegre sediará congresso internacional para discussão de temas atinentes ao aquecimento global e avaliou o papel desempenhado pelas cidades na luta pela preservação do meio ambiente. Também, discorreu sobre a “Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres”, realizada nesta Casa no mês de março do corrente. O Vereador Alceu Brasinha expressou sua alegria com a vitória do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense em jogo contra a equipe da Sociedade Esportiva e Recreativa Caxias do Sul, no dia vinte e um deste mês, no Estádio Olímpico Monumental. Além disso, propugnou por medidas efetivas do Governo do Estado para que sejam retomadas as obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, atualmente paralisadas por falta de recursos destinados a esse empreendimento. O Vereador Dr. Raul relatou atividades da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, salientando visitas à Unidade Básica de Saúde da Vila São José e ao Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul. Igualmente, frisou a necessidade de ações de combate ao mosquito “aedes aegypti” e declarou que será agendada reunião com o Hospital Moinhos de Vento, tendo como tema a construção de hospital no Bairro Restinga e a regulamentação do Decreto que classifica essa entidade como filantrópica. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo no 034/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Professor Garcia, os Projetos de Lei do Legislativo nos 035 e 020/07, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Carlos Todeschini, José Ismael Heinen e Carlos Comassetto, os Projetos de Resolução nos 037 e 042/07, os Projetos de Lei do Executivo nos 009/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto, e 010/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Professor Garcia e José Ismael Heinen; em 3a Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo no 018/07, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/07, o Projeto de Lei do Executivo nº 008/07, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/07. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 090/05 (Processo nº 1848/05). Também, foram apregoados: decisão da Mesa Diretora, reconhecendo o Vereador Valdir Caetano como Líder do Partido da República neste Legislativo, e Recurso de autoria do Vereador Elias Vidal, previsto no artigo 99 do Regimento, contra a referida decisão, tendo se manifestado os Vereadores Valdir Caetano e Ervino Besson e tendo a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos sobre o assunto. Ainda, o Vereador Mario Fraga formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando seja distribuída, aos Senhores Vereadores, cópia do documento apregoado anteriormente, de autoria da Mesa Diretora. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Márcio Bins Ely, lembrando que neste semestre serão iniciados os debates para apreciação do Código Municipal do Meio Ambiente, atentou para a importância das atribuições deste Legislativo na definição das políticas públicas relacionadas com a questão ambiental. Além disso, apoiou o programa desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde, para implante de contraceptivos subdérmicos em adolescentes de Porto Alegre. O Vereador Elói Guimarães cumprimentou a Governadora Yeda Crusius pela escolha do Senhor José Francisco Mallmann para assumir o cargo de Secretário Estadual da Segurança Pública. No referente ao assunto, enfocou os índices de violência observados na sociedade contemporânea, defendendo propostas de trabalho que objetivem a aproximação e a atuação conjunta da Polícia Civil e da Brigada Militar no combate à criminalidade no Rio Grande do Sul. Após, por solicitação do Vereador Mario Fraga, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor José Fidélis Ramos Coelho, membro do Diretório Estadual do Partido Democrático Trabalhista, falecido no dia vinte de abril do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sofia Cavedon manifestou-se acerca da Assembléia Geral realizada pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre no dia dezenove deste mês, para discussão da política salarial da categoria. Ainda, criticou a gestão do Prefeito José Fogaça, afirmando que esse político segue uma linha de trabalho embasada na desestruturação e na privatização dos serviços públicos, em especial no que se refere aos Departamentos Municipais de Limpeza Urbana e de Água e Esgotos. O Vereador Luiz Braz replicou críticas efetuadas por integrantes do Partido dos Trabalhadores, relativamente ao recolhimento de lixo pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana, argumentando que a empresa que realiza essa tarefa é a mesma que o fazia durante o período em que o PT esteve à frente do Governo Municipal. Ainda, apoiou a proposta de parceria governamental com a iniciativa privada, para a recuperação do Auditório Araújo Vianna, alegando que esse equipamento não tem condições de segurança adequadas. O Vereador José Ismael Heinen discorreu sobre a conjuntura política atualmente observada no Brasil, protestando contra a criação de novos Ministérios e desaprovando a forma como o Governo Federal tem buscado o apoio de outros Partidos. Além disso, cobrou maior eficácia na execução de medidas previstas no Programa de Aceleração do Crescimento, sustentando que essa proposta não surtirá os efeitos desejados se não for corretamente executada. O Vereador Haroldo de Souza defendeu o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/07, que obriga empresas recicladoras de materiais a exigir comprovação da origem dos fios de cobre adquiridos. Também, formulou críticas ao Governo Federal no tocante à política externa, à proposta de criação de uma emissora estatal de televisão e à idéia de se sediar uma Copa do Mundo de Futebol no Brasil. Finalizando, cobrou das autoridades competentes a remoção de lixo do Arroio da Areia, na Zona Norte. A Vereadora Maristela Maffei, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Haroldo de Souza, em Comunicação de Líder, asseverou que o Governo Municipal deve ser cobrado por deficiências existentes nos serviços de coleta de lixo. Ainda, aprovou a proposta de criação de emissora estatal de televisão, declarando que atualmente esse setor das telecomunicações é monopolizado por apenas uma empresa. Finalizando, frisou seu apoio a governantes latino-americanos com ideais socialistas. A Vereadora Clênia Maranhão discorreu acerca de empreendimentos realizados pela Prefeitura Municipal na área de infra-estrutura, destacando resultados obtidos por meio do Programa Integrado Entrada da Cidade, no sentido de se proporcionar melhor condição de vida a moradores de vilas de Porto Alegre. Nesse contexto, sublinhou que a redução do déficit habitacional é uma das prioridades assumidas pelo Governo Municipal desde o início do atual mandato. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme acordado entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 184/05, por dezoito votos SIM e cinco votos NÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Newton Braga Rosa, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Claudio Sebenelo, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Márcio Bins Ely e Mario Fraga. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 042/07, por vinte e nove votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Votação, foi aprovado Requerimento s/nº (Ofício nº 014/06 – Processo nº 1753/02), da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, indicando os funcionários Arlete Luiza Mazzo, como Titular, e Sérgio Augusto Zasso, como Suplente, para a representação deste Legislativo junto ao Conselho Municipal dos Direitos Humanos. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 003/07 e o Projeto de Lei do Executivo nº 060/06. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 072/05, considerando-se prejudicado o Projeto original, por vinte e sete votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Na ocasião, a Vereadora Maria Celeste, presidindo os trabalhos, manifestou sua posição favorável à aprovação do Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 072/05, registrando que deixou de votar a matéria por estar regimentalmente impedida de fazê-lo. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/06, o qual, após ser discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Nereu D'Avila, Adeli Sell, José Ismael Heinen, Sebastião Melo, Elói Guimarães e Haroldo de Souza, teve sua discussão suspensa, em face da inexistência de quórum. Na ocasião, a Senhora Presidenta informou que está sendo disponibilizado mais um computador para uso das Assessorias neste Plenário. Também, o Vereador Haroldo de Souza manifestou-se relativamente às condições da área deste Palácio destinada aos fumantes, tendo a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos sobre o assunto. Às dezoito horas e um minuto, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e pelos Vereadores Aldacir Oliboni e João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e Aldacir Oliboni. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular de hoje tratará do alerta à comunidade sobre o crescente e alarmante índice de obesidade e dislipidemias. O tempo regimental de 10 minutos será para a manifestação da Presidente do Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região, Srª Carmem Kieling Franco. Seja muito bem-vinda.

 

 A SRA. CARMEM KIELING FRANCO: Na pessoa da Presidenta Maria Celeste, saúdo todos os Vereadores e autoridades aqui presentes; senhoras e senhores, boa-tarde. Em nome do Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região, quero agradecer à Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que, através de sua Comissão de Saúde, com o apoio do Ver. Dr. Raul, seu Presidente, concede-nos a oportunidade de manifestação.

Dados estatísticos concretos demonstram o panorama alarmante do perfil nutricional da população mundial, a chamada epidemia da obesidade. Pesquisa realizada em dezembro de 2004, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aponta que, no Brasil, não é diferente. Atualmente, 40% da população brasileira encontra-se com excesso de peso, sendo o Rio Grande do Sul um dos Estados de destaque nesse lamentável ranking. A avaliação desse quadro em muito se afasta de questões estéticas. Trata-se de incidência cada vez mais elevada das chamadas doenças crônicas não-transmissíveis, dentre elas as doenças cardiovasculares e diabetes. No Rio Grande do Sul, destacam-se também os maiores índices de hipertensão e dislipidemias, que são alterações nos níveis de lipídios sanguíneos, como colesterol e triglicerídios.

Por ocasião dos 40 anos de regulamentação da profissão do nutricionista, comemorados amanhã, dia 24 de abril, aproveito para alertá-los e sensibilizá-los, como autoridades políticas de nosso Município, para a nossa preocupação. Como profissional da área da Saúde, cumprimos papel importante no ataque a essa realidade, pois tem sido cada vez mais divulgada a relação de hábitos alimentares inadequados com o panorama aqui apresentado. Nossas possibilidades de atuação se iniciam na promoção e prevenção em saúde, quando, através da educação nutricional, pode-se estimular a hábitos de vida saudáveis, mas, uma vez os problemas já instalados, a prática clínica de tratamento através da alimentação ganha destaque, salientando aqui a importância da inclusão do nutricionista nos programas de saúde da família. A participação ativa em movimentos de garantia da segurança alimentar à população também integra o nosso rol de atividades. Temos presenciado movimentos na esfera municipal a esse respeito, como a recente aprovação da Lei nº 10.167/07, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que regulamenta a comercialização de produtos alimentícios nas escolas. Em âmbito estadual também temos presenciado movimentos nesse sentido, mas há muito ainda a ser feito!

Colocamo-nos à disposição desta Casa como entidade representativa dos nutricionistas e como profissionais para todo e qualquer assunto que diga respeito à alimentação e nutrição, podendo prestar apoio técnico. Estamos entregando à Presidente da Sessão e aos Presidentes das Comissões de Saúde e de Educação material elucidativo acerca da atuação do nutricionista, e para todos os senhores algumas dicas que poderão ser seguidas visando a uma alimentação saudável. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Aldacir Oliboni assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Convido a Presidenta do Sindicato dos Nutricionistas, Srª Carmem Kieling Franco, para fazer parte da Mesa.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezada Drª Carmem Franco, Presidenta do Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região, quero dizer da alegria de hoje ouvi-la aqui nesta Casa e poder falar um pouco da questão da obesidade, que realmente hoje é uma epidemia mundial. Falo em meu nome, em nome da Verª Clênia Maranhão, em nome do nosso Partido, o Partido Popular Socialista. Quero dizer, primeiro, que 40 anos da profissão de nutricionista é algo muito importante, sempre crescendo. Entendemos que, hoje, numa visão multidisciplinar, mais do que nunca é importante para aquelas profissões que fazem parte da Saúde elas realmente estarem elencadas e trabalhando juntas, principalmente na questão dos PSFs; é uma necessidade cada vez mais emergente. Quero também dizer que essa visão da promoção e da prevenção da Saúde é uma visão moderna, ou seja, vamos tentar fazer uma visão profilática, evitar aquilo que nós sabemos que a cada dia está acontecendo, em número crescente, de forma muito grande. A senhora também falou que o nosso Estado, infelizmente, é um dos líderes de forma negativa nesse ranking, ou seja, um dos Estados com maior índice de obesidade. A senhora também falou de alguns Projetos de Lei; Projetos ainda incipientes devido à grande magnitude da população. Sabemos, por exemplo, que nos Estados Unidos quase 40% da população é uma população obesa; e o nosso País também está chegando perto disso. Então, a profissão e a função da senhora, a questão da importância da nutricionista dentro do contexto brasileiro, e aqui no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre, são muito importantes. Então, parabéns pela visão que vem nos trazer, e parabéns, também, aos nutricionistas, pelos 40 anos da profissão.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Ver. Professor Garcia. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssimo Ver. Aldacir Oliboni, respondendo pela presidência da Sessão de hoje; Exma Srª Carmem Kieling Franco, Presidenta do Conselho Regional de Nutricionistas, falo em nome dos Democratas, e quero dizer do prazer em conhecer V. Exª, Presidenta de um Conselho tão importante, e me coloco entre as pessoas que sabem da necessidade do trabalho dos nutricionistas neste campo. A obesidade é como o efeito estufa, a nossa ameaça de CO2, que ameaça o nosso futuro, o futuro da humanidade. Daí a importância desse Conselho. Quero parabenizá-la pelos 40 anos da sua profissão, e, em nome dos Democratas, quero desejar ao Conselho uma luta profícua, de muitas conquistas e sucesso continuado. Podem contar com a gente “para o que der e vier”, como se diz na gíria. Parabéns, e muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Ver. José Ismael.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Boa-tarde a todos. Presidente-Vereador Aldacir Oliboni; uma saudação especial ao nosso Conselho Regional de Nutricionistas, na pessoa da sua Presidente, a Srª Carmem Kieling Franco; também gostaria de saudar a Elizabeth Cassali, e dizer da nossa preocupação muito grande com a obesidade, principalmente da área infantil. Por quê? Porque a partir da criança é que se desenvolvem esses problemas. Há aquela coisa antiga de se dizer: “a criança tem que ser gordinha para ser saudável”. Aí é que a obesidade vem se formando. E como é bom a gente saber que estão mudando esses critérios, ou seja, a gente sabe que a saúde, hoje, tem que se basear na prevenção. E a prevenção vem através dessas ações como está hoje, aqui, o Conselho de Nutricionistas para colocar com clareza esses dados. Eu vejo aqui a Verª Sofia, que está à frente desse processo, para quê? Para que a gente consiga incutir na cabeça das pessoas os hábitos alimentares saudáveis. A senhora nos trouxe esta excelente publicação para se ter nas escolas, em todos os locais, para que as crianças tenham contato com o que é o bê-á-bá dos hábitos alimentares, das condutas nutricionais que devem ser tomadas.

Falo aqui em meu nome, em nome do Ver. Bernardino, do Ver. Sebastião Melo, do Ver. Haroldo de Souza, que compõem junto comigo a Bancada do PMDB. Gostaria de deixar uma saudação e o apreço pelo trabalho de vocês e do Conselho, trabalho que não é de agora; acredito que há mais de 15 anos ele vem sendo desenvolvido. Era isso. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Ver. Raul.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, falo em meu nome e dos Vereadores João Carlos Nedel e Newton Braga Rosa. Quero saudar a Presidente, Carmem Kieling Franco, pelo alerta que traz à comunidade sobre o crescente e alarmante índice de obesidade. Realmente é um fato: os brasileiros estão obesos - as estatísticas estão mostrando isso. Mas eu acho que, para que o trabalho dos nutricionistas seja mais efetivo, há a necessidade de que as Secretarias Municipais de Saúde e a Secretaria de Saúde do Estado interfiram nos lanches que são oferecidos à população, tanto infantil quanto adulta. E acho que, havendo uma melhor orientação, as crianças e os nossos adultos se alimentarão melhor quando fizerem lanches rápidos, porque não têm tempo para um almoço ou para uma janta. Eles estariam muito mais bem alimentados, sem os riscos da obesidade. Com as crianças também, nas escolas. Já há preocupação das Prefeituras, tenho certeza, mas também é bom fazer uma revisada, porque as merendas que as crianças recebem nem sempre são as menos calóricas e as mais saudáveis. Cumprimentos! Continuem com o mesmo entusiasmo e com o mesmo trabalho! Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Presidente Carmem, eu queria congratular-me com a sua presença aqui, representando o Conselho Regional dos Nutricionistas. Acho que nós estamos muito longe, na sociedade da pressa, de uma dieta adequada, com o número de calorias adequado, e também temos operários consumindo poucas calorias; pessoas sedentárias, trabalhando sentadas e consumindo alto número de calorias, principalmente o que chamamos de fast food, aquela refeição rápida em que o absurdo gastronômico é cada vez mais acentuado e mais disseminado como uma peste, uma doença por falta de educação. A educação exerce um papel fundamental e impressionante nesses casos, existindo trabalhos científicos tanto em países adiantados como em países do Terceiro Mundo - como na cidade de Pelotas, por exemplo, e como na cidade de Otawa, no Canadá -, onde pesquisadores dizem textualmente que mãe sem escolaridade é igual a filho doente ou morto.

Então, essa questão da escolaridade, a questão da educação, presidida por uma idéia de nutrição muito mais adequada do que essa, num País que tem uma variedade imensa de culturas e, especialmente, de climas; nós sabemos que, num clima mais de inverno, nós precisamos de um número maior de calorias; num clima mais tropical, mais ameno, mais voltado para o verão, nós precisamos de um número menor de calorias. O ser humano, na sua origem, era um ser frugívoro, e, quando ele passou a ser carnívoro, ele passou a ter moléstias que não tinha quando frugívoro, quando do seu aparecimento na Terra.

Então, nós temos que revisar essa questão da destinação do ser humano e, principalmente, do seu processo alimentar, onde o papel do nutricionista é fundamental, não apenas na formulação do cardápio, mas no processo educacional, não esquecendo as questões genéticas do problema. Meus parabéns pela sua presença nesta Casa, e pela sua coragem.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Ver. Sebenelo.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver. Oliboni; caríssima Carmem, eu tenho o prazer de falar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Nós temos aqui dois agrônomos que estão sempre preocupados desde a origem dos alimentos. A Verª Sofia, já mencionada, e eu tivemos muitas discussões sobre essa Lei e outros semelhantes, e criamos agora um grupo de trabalho, na Bancada, para analisar um Projeto do Executivo que trata da segurança alimentar. Então, para a nossa Bancada, a do PT, essa é uma questão fundamental, é uma questão de saúde pública.

Tal qual o Ver. Dib, nós também queremos salientar a importância de campanhas educativas nas escolas. Nós fomos, inclusive, no ano de 2005, falar desse tema com a Secretária Municipal, e nós gostaríamos que a Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, fizessem juntas um trabalho educativo nas escolas, porque a calamidade de ver as escolas, mesmo escolas públicas, com problemas com a merenda escolar, é alarmante. Nós fizemos, em alguns momentos, inclusive, convênios com produtores da Zona Sul, em que as escolas recebiam produtos diretamente das suas comunidades. Hoje, no Estado, em alguns lugares, se faz isso, porque se iniciou esse processo, há alguns anos, no Governo do Estado.

Eu queria, inclusive, aproveitar para fazer, Ver. Oliboni, um Requerimento no sentido de que todas as intervenções, a começar pela da Srª Carmem aqui, fossem levadas ao Executivo Municipal, dirigidos os pronunciamentos, por meio das notas taquigráficas, à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Educação. Porque, aqui, como legisladores, como incentivadores de boas práticas na alimentação saudável, nós estamos fazendo a nossa parte. Estivemos presentes, inclusive, na Conferência Municipal de Nutrição e de Segurança Alimentar, representando esta Câmara, e nesse final de semana - quinta, sexta e sábado -, também houve a participação na 4ª Conferência Estadual. Portanto, da nossa parte, novas investidas serão feitas, inclusive eu iria solicitar mais alguns exemplares para que a gente começasse, pelo menos aqui na Casa, não colocando apenas no nosso gabinete, mas, principalmente, a começar com os dois restaurantes da Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Ver. Adeli Sell. Desde já a Mesa acata a sua sugestão, e encaminharemos o Requerimento de enviar os pronunciamentos dos nobres Vereadores para a Secretaria da Saúde e para a Secretaria da Educação.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. GOULART: Saúdo o Ver. Aldacir Oliboni, na presidência dos trabalhos; Srª Carmem, nutricionista, a saudação da Bancada do PTB, Bancada trabalhista; quero dizer da importância que tem sido o trabalho das nutricionistas nos hospitais em que trabalho, cuidando das pessoas que precisam da nossa atenção. Então, já quero saudar todas as nutricionistas neste momento. E quero dizer da importância da nutrição, porque nutrição não é absolutamente sinônimo de comer, de ingerir alimentos; a fome é a falta da nutrição. Os objetivos são alcançados num bom viver, com estado nutricional bom; não significa, simplesmente, ingerir alimentos e comer.

O médico sul-americano, Escudeiro, estudou muito bem isso, e dizia que precisávamos tantos por cento de lipídios, tantos por cento de protídeos e tantos por cento de glicídios. Essa proporção nunca caiu, e é o que se deve buscar, e as nutricionistas nos ajudam muito nisso. Mas eu queria dizer que é trabalhista o grande médico nutricionista que o Brasil teve, fez parte do Governo João Goulart, chamava-se Josué de Castro. O homem que escreveu o famoso livro: A Geografia da Fome, e, logo depois, um que foi até mais conhecido no Exterior, que foi o Geopolítica da Fome.

Então, é trabalhista a preocupação com a educação e com a nutrição. Josué de Castro foi uma das maiores autoridades, junto com Escudeiro, no mundo, sobre nutrição. E eu tenho a honra de pertencer a esse Partido que se preocupou com a nutrição dos brasileirinhos daquela época. E se nós formos estudar a fundo, fazer um inquérito, nós vamos ver que em várias regiões os nossos brasileirinhos ainda carecem da nutrição. E nunca se esquecendo que, se faltar proteína na infância, a inteligência, mais adiante, fica prejudicada e a soberania de um País também.

Então, lembrando o Josué de Castro, o nosso querido trabalhista, eu saúdo a nutricionista, e quero dizer que a Bancada também fica à disposição no que for possível.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Ver. Dr. Goulart.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Srª Carmem, estava ouvindo, com atenção, os pronunciamentos dos Srs. Vereadores, das diversas Bancadas, e, exatamente, Srª Carmem, estava vendo a importância da sua presença nesta Casa hoje, simplesmente pelo interesse da matéria trazida por V. Sa., que isso já seria suficiente, porque, através dos pronunciamentos, vi o quanto essa temática está na ordem do dia.

Mas, mais do que isso, em nome do PDT, dos seus Vereadores, queria referir que o Projeto do Executivo - também inclui o que o Ver. Adeli referiu - dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - V. Sa. conhece - com vista a assegurar o direito humano fundamental: alimentação adequada, e dá outras providências. Exatamente como disseram, agora falou um médico, anteriormente um outro médico, no sentido de que comer não quer dizer alimentar-se, tanto que o tema que traz V. Sª aqui é exatamente a obesidade. Então, estamos falando de saúde, e não só a saúde do adulto, mas também sobre a obesidade infantil, que tem sido pauta de matérias importantíssimas que a mídia tem sustentado nos últimos dias. Então, por todos esses motivos, agradecemos a sua presença aqui. Temos uma Comissão de Saúde atuante, mas, evidentemente, a saúde é um dos principais temas da nacionalidade. E, aliás, não é um tema adjunto ao Brasil; nos Estados Unidos também está sendo preocupante a adequação alimentar. O que é muito importante, porque traz, efetivamente, projetos importantes, pois aqui, quando é em favor da Cidade, não se tem legenda partidária. Eu acho que o Projeto da Verª Sofia Cavedon foi muito importante, porque se preocupou, exatamente, com a adequação nas escolas, e nós aprovamos o Projeto por unanimidade. Ou seja, onde estiver a preocupação com a Saúde, com a Segurança, com a Educação, nós estaremos juntos. Então, saúdo a sua presença aqui e que leve a outros setores, além da Câmara, essa discussão, porque é importante que todos nós nos preocupemos com o futuro, e a saúde é o principal tema a ser abordado por todos nós. Muito obrigado a Vossa Senhoria.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Ver. Nereu D’Avila. Nós, em nome da Mesa, Professora Carmem, do Conselho Regional de Nutricionistas, queremos lhe dizer que estamos muito preocupados com a questão da obesidade mórbida, até porque, se nós observarmos, muitos cidadãos não tem acesso à chamada cirurgia de redução de estômago. Nós temos um cidadão que está caminhando até Brasília, o Cristiano - não chegou lá ainda -, para exatamente buscar, com esse ato, junto ao INSS, junto ao SUS, mais consultas para população de baixa renda. É nesse sentido também que, uma vez se tornando um cidadão com obesidade, nós tenhamos condições de acesso, não só a possibilidade concreta de fazer uma cirurgia, mas também o acompanhamento posterior. A Casa se orgulha e fica muito feliz com a sua presença, e deseja boa sorte na caminhada. E desejamos uma grande festa, no aniversário de amanhã; parabéns!

Vamos suspender os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h33min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni – às 14h34min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e na TVCâmara, quero usar este Grande Expediente, já pedindo licença a todos os Vereadores presentes, no sentido de que hoje não vou conceder apartes, porque é a primeira vez que uso o Grande Expediente, e quero fazer, aqui, um balanço, uma análise política sobre a governança Fogaça.

Temos acompanhado, nos últimos dias, uma série de confusões políticas que estão afetando profundamente a Prefeitura de Porto Alegre, e elas vêm depois de um balanço bem pesado sobre a gestão Fogaça em Porto Alegre.

Essa gestão, da qual já tratamos aqui nesta tribuna, tem a característica de ser o primeiro Governo de centro-direita que governa Porto Alegre pós-ditadura militar. Tivemos um Governo de corte popular, com o PDT, de Collares; depois, 16 anos de Frente Popular, e, agora, o primeiro Governo de centro-direita que governa a cidade de Porto Alegre, obviamente com um programa não-claro para a Cidade - porque não tinha um projeto para a Cidade -, mas com o que eu chamo de uma carga genética muito clara, porque esse Governo, formado pelo Prefeito Fogaça, pelo Secretário de Governo, Sr. Busatto; pelo Secretário da Fazenda, Sr. Cristiano Tatsch, que foi Presidente da CRT quando ela foi privatizada, por exemplo; esse núcleo de Governo tem um DNA, Ver. Todeschini e Verª Margarete Moraes, ele tem uma carga genética, que é demonstrada na própria execução do Governo e da sua gestão. Por que eu digo isto? Porque é um Governo que, nesses dois últimos anos, foi marcado por um profundo corte de investimentos. E quando eu digo profundo corte de investimentos não é um exagero de retórica. Nós tínhamos 315 milhões de reais propostos para o primeiro Orçamento de 2005, e foram investidos 82 milhões de reais. Em 2006, nós tínhamos 215 milhões, no Orçamento feito pela governança Fogaça para ser investido em Porto Alegre; e o Secretário Cristiano Tatsch, que esteve aqui sentado à Mesa, nos deu a cifra do quanto foi investido em 2006. Não é um número que este Vereador está inventando ou sequer é uma pesquisa feita por mim: foi dito pelo Secretário Municipal da Fazenda que foram investidos 84 milhões de reais, ou seja, de 2005 para 2006 houve um acréscimo no Investimento de 2 milhões de reais; de 82 milhões passou para 84 milhões de reais.

E, Ver. Todeschini, o mais incrível ainda: nós tivemos um estorno de investimento, de valor empenhado, em 2006, quando foram cortados 22 milhões, simplesmente, no Diário Oficial apresentado em janeiro. Mas nós tivemos um forte corte no custeio, e isso comprometeu consideravelmente os serviços da Cidade: a limpeza, a continuidade de serviços de Saúde, a Habitação, o Transporte, a infra-estrutura da Cidade; tudo isto também por um profundo corte no custeio.

Mas esse Governo tem título. Eu brinco que é um título em busca de um conteúdo, que é a chamada Governança Solidária. É um título cujo conteúdo nós não compreendemos, porque ele não se expressa na vida e na gestão política da Cidade; porque ele é uma proposta de parceria, onde a única parceria que está sendo feita, até agora, é entre a Prefeitura e o setor privado da Cidade, porque a comunidade, de fato, não está fazendo parte dessa parceria.

E quero dar um dado muito claro: o Orçamento Participativo decidiu, em demandas, em 2005 e 2006, 335 demandas. O Governo Fogaça, prestando contas nas comunidades, está dizendo que foi cumprido apenas 29%; ou seja, menos de 10% do que foi demandado pelo Orçamento Participativo em 2005 e 2006 foi cumprido pelo Governo Fogaça. Que parceria é essa entre comunidade, setor privado, sociedade civil e Prefeitura, que está ali colocada sob o título de Governança Solidária - que eu chamo de governança Fogaça -, onde a população não entra com nada, não ganha nada, não leva nada, mas o setor privado, junto com a Prefeitura, está fazendo todas as parcerias? Por que eu digo isto? Porque tem um processo de privatização branca, hoje, em curso, em relação ao Araújo Vianna, que vai entregar 10 anos do Araújo Vianna, com 75% dos dias para a iniciativa privada. E o que nos garante, Ver. Comassetto, que daqui a 10 anos não vai ser renovado esse processo? O que nos garante que essa empresa que vai ganhar vai garantir os melhores dias do ano para o Poder Público poder realizar suas atividades culturais? O que nos garante que não é um processo que inicia a privatização da Cultura, Verª Margarete Moraes, por que se esse projeto, que eles querem, tiver sucesso - entre aspas -, o que nos garante que isso não vá para o Gasômetro, que está lá esperando a pintura até hoje?

Há dois anos foi anunciada a pintura do Gasômetro, Ver. Guilherme Barbosa; depois foi feita uma pesquisa com a população; votaram, escolheram a tinta; aí, o Prefeito foi lá inaugurar a pintura, o que já é uma novidade, porque eu já vi Prefeito inaugurar uma reforma; agora, inaugurar uma pintura eu não tinha visto ainda. Mas o Prefeito Fogaça foi lá e inaugurou a pintura há mais de mês, e nem sequer começou a ser pintada a Usina do Gasômetro, o que é uma vergonha, porque há uma ausência do Poder Público na Cidade e há uma ausência física, inclusive, do Prefeito.

Há uma crise, Ver. Dr. Goulart, clara, na Saúde; mas é claro que há uma crise! Caiu consideravelmente o Serviço de Saúde em Porto Alegre. E a última notícia triste para a Cidade de Porto Alegre é em relação ao HPS.

Então, nós estamos acompanhando uma Prefeitura que está ausente da Cidade, na sua gestão, quando corta investimento, corta custeio. E uma Prefeitura que está propondo passar tudo o que puder para a iniciativa privada, porque aí fala dos Portais, da construção dos três shopping centers nos três pontos dos Portais. Entrega para a iniciativa privada o Araújo Vianna; sucateia a Carris. Qualquer pessoa da comunidade em Porto Alegre é testemunha do quanto caiu o serviço de transporte público em Porto Alegre. Não se cumpre horário, não tem mais qualidade nos ônibus, os ônibus da Carris estão sucateados.

Ou seja, há um processo de desmonte da Prefeitura de Porto Alegre, obviamente, sempre com a intenção de repassar. Então, teve linhas da Carris que, depois que elas engordaram bem, que davam lucro, que a gente mostrou que podia, e que a iniciativa privada não queria, no início, agora que estão dando lucro, a iniciativa privada quis, e ganhou do Governo Fogaça, levou algumas linhas e quer levar mais. E, pelo jeito que está indo o sucateamento, Ver. Comassetto, vai levar; se nós não ficarmos atentos, vai levar as linhas que engordam mais o caixa, obviamente. Este é o DNA, esta é a carga genética de um Governo que vem do Governo Britto, que era, visivelmente, um Governo marcadamente neoliberal e privatizante. Esta é a lógica.

Agora, nós vamos ter o leilão da folha dos servidores públicos para o pagamento dos salários. E assim vai, poderia dar vários exemplos sobre esta gestão Fogaça.

Mas, agora, nós acompanhamos uma confusão na base política, porque, ao ouvir as críticas, inclusive da imprensa e da comunidade, porque tem uma avaliação muito negativa sobre a gestão Fogaça, há um corre-corre de Partidos querendo lançar candidato próprio. E há, inclusive, uma confusão, por exemplo, no próprio PMDB, que já lançou três alternativas: uma era lançar candidato próprio; a outra era o Zambiasi Prefeito, com um Vice do PMDB; agora querem refiliar o Fogaça para o PMDB. O PMDB não tem uma posição para apresentar para a sociedade, não sabe se vai para cá, se vai para lá. O Fogaça que é o nosso Prefeito diz...

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Eu já tinha avisado, Vereador, que eu não iria dar aparte hoje. Obrigado. O Prefeito Fogaça diz que vai se lançar a Prefeito de novo, para a reeleição, para ver se estanca o sangramento que há na sua base de Governo; aí, recua na hora da festa. Quando ia chegar a hora do brinde para lançar o Fogaça, ele diz: “não, espera só um pouquinho, que estou pensando ainda”. O Prefeito ausente da Cidade, uma gestão ruim, mal-avaliada pela população, e uma base política que se está desfazendo numa confusão de proposta: isto é o balanço de dois anos da governança Fogaça, com um programa de Governo que, se eu for ler aqui, como já li tantas vezes na tribuna, nós vamos perceber que quase nada deste programa foi feito. Pois, aí, eu brincava aqui com a Verª Margarete Moraes que, dois anos atrás, eles foram fazer a escolha da cor da Usina do Gasômetro, e um ano se passou e nada da cor da Usina do Gasômetro; e dois anos se passaram e nada da cor da Usina do Gasômetro; aí, o Prefeito vai lá e lança a pintura da Usina do Gasômetro; e dois meses depois, nada da cor da Usina do Gasômetro.

Agora, Verª Margarete Moraes, nós entendemos: é a cor desse Governo, é a cor do abandono. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni) Obrigado, Ver. Marcelo Danéris.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Maria Luiza.

 

O SR. DR. GOULART: Ver. Aldacir Oliboni, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quando faltavam dois dias para a penúltima eleição que aconteceu entre nós - portanto, a eleição municipal -, lá na Restinga, na 4ª Unidade, foi lançada a pedra fundamental - e eu estava lá, foram tiradas fotografias nossas - do Hospital da Restinga. Várias autoridades, inclusive o Ministro da Saúde lá estava. Estávamos eu e o Ver. Besson, éramos os únicos dois Vereadores da oposição, na época. Estavam lá os Vereadores da Frente Popular, alguns Deputados e o Ver. Comassetto, que era futuro Vereador naquela época. Então, meus caros, passaram-se quase três anos daquele lançamento que deu uma esperança enorme para os moradores da Restinga, e esse imbróglio do Hospital da Restinga já derrubou muitas lideranças, já acabou com carreiras políticas essa promessa do hospital - todos os senhores sabem do que eu estou falando. Era o Hospital Moinhos de Vento que iria, junto com a Prefeitura, em sinal de uma renúncia fiscal, fazer o Hospital da Restinga. E nós, o Comassetto já eleito e eu reeleito, nós preocupamos com isso, porque nós temos interesses muito grandes na cidade de Porto Alegre, porque nós representamos, e temos um carinho imenso pela Restinga, que é um lugar que nos elege majoritariamente. E, aí, deixamos um milhão e quatrocentos mil, verba que nós achávamos imensa, mas que não dá nem para começar a fazer o Hospital. Então passou a ser uma coisa meio simbólica, esse um milhão e 400 mil reais - um milhão deixado por mim e 400 mil pelo Ver. Comassetto -; mas, pelo menos, para começarmos a fazer o hospital. E aí, o que nos diz o Governo, meu querido, Vereador? Diz que isso é tudo com o hospital Moinhos de Vento. O que diz o Hospital Moinhos de Vento? Isso é tudo com o Governo. E aí começamos a entrar naquele jogo que nós não podemos permitir - nós, políticos.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Goulart, estou atento à sua preocupação com a questão da saúde em Porto Alegre. Eu fiz um Pedido de Informações, e gostaria que a Prefeitura respondesse aos Pedidos de informações. Afinal de contas, a Prefeitura perdeu ou não perdeu dinheiro do QualiSUS, no Hospital de Pronto Socorro? Porque é essa a informação que eu tenho, de fonte seguríssima. Eu vou à tribuna, faço essa colocação, a base do Governo não responde, assim como também ninguém quer manifestar-se sobre a Restinga. Afinal de contas, a Prefeitura tem... De quem é a responsabilidade? E o que o Governo disse que ia fazer e não está fazendo?

 

O SR. DR. GOULART: Obrigado pelo aparte.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Dr. Goulart, contribuindo com o seu diálogo, com a preocupação que o senhor traz - presente sempre - sobre a saúde. O Hospital Geral da Restinga, programa e projeto que ficou assinado, nós defendemos a sua continuidade administrativa. O Dr. Raul Martins era contrário, e o programa ficou um ano e meio engavetado dentro da Secretaria da Saúde, até que caiu o supervisor - Raul Martins -, e, no final do ano passado, para poder garantir os 450 mil gravados - que gravamos aqui, na Câmara, no Orçamento -, fomos ao Ministério Público, o Ministério Público determinou que esse dinheiro seja destinado para dois PSFs, um lá no Chapéu do Sol e outro no Núcleo Esperança. E as afirmações que andam dizendo por aí, de que o Moinhos não tinha mais filantropia, são equivocadas. O Moinhos sempre teve filantropia, e, no final de 2006, inclusive, foi renovada novamente a filantropia, e com relação a isso é muito dinheiro que está sendo isento; portanto, já deveria estar em obras o Complexo Hospitalar da Restinga. Muito obrigado.

 

O SR. DR. GOULART: Obrigado, Excelência.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Goulart, eu digo a V. Exª, que é um médico de ponta, que sabe como poucos aqui nesta Casa o sofrimento do nosso povo, que um Deputado Federal abriu uma CPI sobre a CPMF, que foi criada para a Saúde e cujo dinheiro ninguém sabe para onde vai. E eu tenho certeza absoluta, como a maioria dos Vereadores, que, com isso, o problema da Saúde estaria menor. Espero que algum desses homens, talvez até um Senador, tenha a iniciativa de abrir uma CPI para investigar para onde vai o dinheiro da CPMF - que foi criada para a Saúde, mas a Saúde mesmo pouca coisa recebe. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Goulart, muito obrigado pela oportunidade. V. Exª estava presente na visita que a Comissão de Saúde fez à Restinga - o Presidente era o Ver. João Carlos Nedel -, e lá estava nos esperando o Diretor-geral do Hospital Moinhos de Vento, Dr. João Polanczyk. E ele disse formalmente - V. Exª ouviu -, que nunca houve filantropia. E se tivesse havido, já estava havendo investimento, pelo alívio que a filantropia traria aos impostos do Hospital Moinhos de Vento para com o Estado, lato sensu. Então, V. Exª sabe que o Hospital Moinhos de Vento diz sempre a mesma coisa: “Nós não temos qualquer beneplácito filantrópico”.

 

O SR. DR. GOULART: E o motivo pelo qual eu pedi a palavra para a Verª Maria Luiza, do PTB, que me cedeu este tempo, foi justamente para falar neste assunto. Eu ouvi o Ver. Carlos Comassetto dizer que tinha filantropia. Aliás, eu vi a fotografia do Ver. Carlos Comassetto numa página política de um jornal da Cidade falando sobre o Hospital, inclusive o Vereador Comassetto estava em Brasília. Aí, eu fui falar com o Prefeito - antes de me manifestar, eu sempre procuro falar com ele -, que disse: “Goulart, o problema do Hospital da Restinga é totalmente com o Moinhos de Vento”. Aí, eu fui no Moinhos de Vento e me sentei com o Dr. Polanczyk, que me disse: “É totalmente com a Prefeitura, através de um ato do Ministro Temporão, que deverá dar a filantropia, com isenção”.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Dr. Goulart, quero lembrar a V. Exª que a Câmara votou, com urgência, um Projeto para que o Hospital Moinhos de Vento fosse considerado filantrópico.

 

O SR. DR. GOULART: Obrigado.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Goulart, não vou ficar aqui querendo desmentir outros colegas Vereadores, até por que V. Exª sabe que o Hospital Moinhos de Vento, assim como o Hospital Mãe de Deus, possui o atestado de filantropia há muito tempo, e isso significa isenção; portanto vamos fazer um pedido oficial à Presidência da Casa para que consulte isso para confirmar que o que falamos aqui é verdade. Muito obrigado.

 

O SR. DR. GOULART: Eu estou somente citando para historiar a minha fala, mas acredito, Vereador, porque sei que é verdade, que temos várias isenções. Acredito em V. Exª, somente estou historiando. E na minha última visita ao gestor Polanczyk, uma pessoa extremamente competente que mudou a figura da Santa Casa - que era um hospital que atendia às pessoas que não tinham nada, um hospital de pessoas muito pobres, tornando-o um hospital que atende convênios, particulares, SUS, um bom hospital -, eu entendo que ele faça um bom trabalho também lá no Moinhos de Vento, mas o que me diz ele? “Se V. Exª for falar, diga que precisamos que os Vereadores e que a Presidência da Casa enviem uma comunicação ao Ministro Temporão, porque o Ministro tem que regulamentar a filantropia”. A filantropia existe, mas não está regulamentada; então eles não estão descontando filantropia por falta da regulamentação. Esta minha fala é no sentido de ativar a consciência dos senhores Vereadores - e que bom que vários Vereadores colaboraram através de apartes, mostrando a importância do fato. Nós precisamos enviar ao Ministro Temporão um documento dizendo que somos os responsáveis muito fortes pela municipalização da Saúde, porque somos fiscais das municipalizações, nós somos os Vereadores. Aqui o Vereador é tão importante quanto um Deputado Federal e um Senador, neste momento, porque eles votam lá, mas nós fazemos o trabalho político descentralizado na urbe, no Município, no lugar onde as coisas acontecem. E a Restinga não pode mais esperar 40 minutos para fazer um parto. Não sei qual é a proporção, mas várias mulheres têm seu parto realizado na ambulância ou na viatura da Brigada. Isso não é o desejável; mostra que é um parto fácil, mas não é o desejável. Precisamos ter lá uma maternidade. Precisamos hospitalizar pessoas para fazer desintoxicação de drogas, de álcool; uma vez que a reforma psiquiátrica é uma mentira, é um arremedo, é uma malvadeza contra a população, justamente a reforma que seria maravilhosa.

Então, senhores, obrigado pela tolerância; que bom que os Vereadores estão interessados neste assunto. Façamos um documento para o Ministro Temporão para que o Hospital Moinhos de Vento comece, com o dinheirinho bem pequenino que a gente deixou lá, e mais o dele, da renúncia fiscal, para que possamos fazer o Hospital da Restinga. É preciso!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Dr. Goulart.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; colegas Vereadores e colegas Vereadoras; senhores e senhoras, já quero aproveitar, Ver. Aldacir Oliboni, e passar às mãos da Presidência o Decreto nº 1.870/06, do Sr. Presidente da República, de 18 de setembro de 2006, que instituiu o novo Decreto de Filantropias no Brasil, no qual se enquadra o Hospital Moinhos de Vento - vou entregar novamente, já fiz essa entrega à Mesa no ano passado -, para que todos os Vereadores possam fazer a consulta e saber como se enquadram os hospitais, e a garantia de que o Hospital Moinhos de Vento já tem a filantropia, só não estende os benefícios, Dr. Raul, que deveria pelos direitos que lhe dá a atual filantropia.

Portanto, não queremos proteger a instituição Hospital Moinhos de Vento, mas reconhecê-la, sim, cobrando-lhe os benefícios que deve cumprir com Porto Alegre, em nome do processo de filantropia.

Mas quero falar aqui de outro tema no qual também estamos trabalhando, que é a Escola Técnica Federal para a Restinga, em Porto Alegre. Os temas de escolas técnicas ou Ensino Médio e Técnico são temas de extrema importância para Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul, para o Brasil e para a América Latina, porque temos de oferecer alternativas para concorrerem, inclusive, com a delinqüência, com o tráfico e com outros setores. Portanto, este tema das escolas técnicas foi reassumido na primeira gestão do Presidente Lula, no sentido de organizá-lo, porque, desde 1998, a União encontrava-se impedida de promover a criação de novas unidades federais de Ensino Técnico, uma vez que publicou a Lei nº 9.649.

Portanto, analisem bem, senhores e senhoras, quem era o Presidente da República nesse momento, que determinou que não poderia haver mais escolas de Ensino Técnico no País, sob a jurisdição federal, Ver. Carlos Todeschini?! O Presidente da República retomou esse tema e criou a nova Legislação, que sancionou, no dia 18 de novembro de 2005, após 18 meses de tramitação no Congresso Nacional, a Lei nº 11.195, abrindo caminho para a execução do Plano de Expansão da Rede Federal das Escolas Técnicas. Em 2006, senhores e senhoras - e eu gostaria que a imprensa mostrasse aqui -, o Presidente da República lançou o Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica para o Brasil (Mostra revista.). E, nesse momento, lançou 42 Escolas Técnicas para todo o País, sendo três delas aqui no Rio Grande do Sul, nas cidades de Passo Fundo, Charqueadas e Canoas. E amanhã, às 10 horas, o Presidente da República estará lançando um novo edital das Escolas Técnicas Federais para o Brasil, sendo que uma será em Porto Alegre, e localizar-se-á na Restinga. E fizemos, juntamente com os Vereadores Carlos Todeschini, Adeli Sell e Guilherme Barbosa, no dia 26 de março, uma Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos, trazendo todas as partes: Senado Federal, Câmara dos Deputados, Ministério da Educação, Governo Municipal, Governo do Estado, comunidade organizada, onde construímos uma unidade de compromissos para absorver a Escola Técnica Federal de Porto Alegre, na Restinga, com o compromisso, inclusive, de a Prefeitura Municipal destinar a área onde ela será instalada. Portanto, a costura local está feita. Amanhã, o Presidente da República estará assinando o edital e dependerá, imediatamente, que esta Câmara de Vereadores, bem como o Executivo Municipal, apresentem a sua contrapartida, para que esse projeto traga uma das 155 Escolas Técnicas Federais do Brasil.

Portanto, nesse trabalho que estamos à frente, discutindo aqui principalmente com os Vereadores Aldacir Oliboni, Margarete Moraes, Carlos Todeschini, Adeli Sell, Guilherme Barbosa e Sofia Cavedon, já fizemos várias agendas nas comunidade, audiências públicas, reuniões, discussões para que um projeto dessa grandeza e dessa envergadura também seja uma conquista desta Câmara de Vereadores.

Portanto, Ver. Dr. Goulart, estamos satisfeitos, porque esse compromisso político, Ver. João Antonio Dib, a Presidência da Republica está cumprindo e fazendo chegar aonde precisa: nas comunidades carentes. Esta é uma política de inclusão da juventude pelo conhecimento, pelo saber, pela potencialização de uma atividade profissional. Esse é o nosso papel, e, num próximo momento, voltaremos ao debate sobre o Hospital Geral da Restinga, para o que haverá uma Audiência Pública no Ministério Público, provocada por nós, no dia 3 de maio, quando o Município terá que levar o novo cronograma do Hospital, juntamente com o Hospital Moinhos de Vento, bem como o projeto. Não serão somente dois PSFs, o terceiro - que nós aprovamos aqui - é o regime urbanístico da empresa Ecoclean, e, em contrapartida, eles estão construindo mais um PSF, na Boa Vista - Beco da Vitória.

Portanto, esse é o trabalho que temos feito a respeito dessas duas estruturas de caráter da política federal que acontecem no Município.

Concluindo, Sr. Presidente, peço desculpas por ter passado alguns minutos do meu tempo, mas é a Escola Técnica Federal de Porto Alegre, para a qual amanhã será oficializado o Edital pelo Sr. Presidente da República. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Nós que agradecemos, Ver. Comassetto. Gostaria que entregasse à Mesa o documento que V. Exª mostrou ali no Plenário, para que todos os Vereadores possam ter a cópia da minuta da qual V. Exª disse que o Hospital Moinhos de Vento já é filantrópico. Eu solicito que a DL entregue uma cópia a todos os Vereadores.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e público presente, vou fazer uma manifestação aqui sobre os seguintes dados, Ver. Guilherme: o Governo Federal envia a Porto Alegre, na forma de financiamento retornável ou a fundo perdido, em 2007, 205 milhões de reais para o saneamento, para o tratamento dos esgotos, para o sistema de drenagem; 149 milhões de reais para habitação popular - a maior parte a fundo perdido -, e mais 50 milhões de reais para a renovação do sistema de iluminação pública, cuja assinatura veio a ser feita pela Ministra Dilma, há poucos dias. Portanto, Porto Alegre recebe do Governo Federal, do Governo Lula, mais de 400 milhões de reais em investimentos.

É importante que se faça esse registro, porque nós temos um outro elemento no Estado, que é um elemento de muita preocupação, que é o início de uma epidemia de dengue. Participei aqui, como eu acredito que outros Vereadores participaram, em 1994, quando estávamos sob ameaça de um surto de cólera, e o Rio Grande do Sul conseguiu ficar imune, conseguiu barrar a cólera pela eficiência do controle sanitário e, fundamentalmente, pela eficiência do sistema de distribuição de água, tanto é que o vibrião foi encontrado nos esgotos de Porto Alegre, mas o sistema de tratamento de água do DMAE foi tão eficaz que não permitiu que a cólera passasse para o sistema de distribuição de água. Dessa forma é que foi barrada a cólera. No entanto, nós vemos agora esse surto de dengue no Município de Giruá. Uma vez se instalando o ciclo da doença, é possível que nós tenhamos uma epidemia generalizada, até porque nós temos uma propagação descontrolada do vetor, visto que não houve inverno, visto que a população do mosquito aedes aegipty não parou de se reproduzir durante esse período todo, um período de muito calor. E isso requer uma cobrança, sim - nós temos aqui os colegas médicos -, isso requer uma cobrança de atitude, porque eu creio que a Vigilância Sanitária do Estado não está tendo as condições e não teve a prioridade e o apoio necessário para fazer o controle do vetor responsável pela disseminação dessa doença. Portanto, é necessário que todos estejamos muito alerta, porque, aqui na Cidade, nós vemos excesso de lixo espalhado por todos os lugares e falta de limpeza. Por exemplo, tem esta foto, do jornal Zero Hora de hoje, do Arroio Areia, que é um tapete de lixo. (Mostra fotografia.) E assim acontece em muitos lugares da Cidade, aliado, ainda, à mortandade de peixes, aqui no Vale dos Sinos, que fez com que grande parte dos predadores, os peixes, deixassem a população de mosquitos se multiplicar de forma desordenada. E isso também está acontecendo no Litoral e aconteceu aqui no Vale dos Sinos, onde a infestação de mosquitos, de pernilongos se tornou algo insuportável. Portanto faço um alerta, porque é preciso redobrar os cuidados para evitar que a epidemia de dengue atinja também Porto Alegre e as cidades da Região Metropolitana, o que seria uma calamidade muito grande.

E, por último, quero fazer aqui uma fala sobre o que o Governo Fogaça e os Secretários falam muito: transversalidade. Eu acho que a única transversalidade que acontece é o Ver. Maurício recapeando asfalto nas direções transversais, porque, na verdade, a Cidade está muito malcuidada, muito deficiente.

E um fato lamentável aconteceu na semana passada, quando um funcionário do Município foi a uma comunidade, lá na Vila Nova, dizendo-se porta-voz da regularização, desde que, mesmo ele sendo Cargo de Confiança deste Governo, ele oferecesse e a comunidade comprasse os seus serviços para a regularização e para o asfaltamento daquela vila. Essa pessoa é CC do Governo, foi candidato a deputado na eleição passada, foi lá pressionar e intimidar os moradores dessa vila - que precisa, sim, de regularização -, para ela adquirir os seus serviços, para que, então, pudesse receber asfalto, numa clara manipulação, numa falta de ética e numa ilegalidade, porque CC e funcionário público, com Dedicação Exclusiva, não pode exercer outra atividade, pelo menos no Município de Porto Alegre. E, nesse caso, vimos um funcionário valendo-se, inclusive, da condição de funcionário, para pressionar e vender os seus serviços privados em articulação com a ação pública. Isso é inaceitável. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há disseminada, indisfarçavelmente, uma fúria legalista de uma determinada Bancada, mas, se sobrar um pouquinho de tempo e de energia da metralhadora giratória contra um Prefeito que vem fazendo o saneamento das finanças de Porto Alegre e vem lutando contra a herança maldita recebida, se tiver um tempinho, se sobrar alguma coisa de energia, vejam a denúncia da revista ISTOÉ desta semana (Lê.): “A empresária paranaense Silvia Pfeiffer, 47 anos, diz que foi expulsa da sua própria empresa, a Aeromídia, assim que levou para lá, como sócio, o então Secretário de Desenvolvimento Urbano de Curitiba Carlos Alberto Carvalho, em 2003. Ele tinha relações com o Prefeito Cássio Taniguchi (DEM), hoje Secretário de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal, e passou a controlar toda a contabilidade da Aeromídia. A partir daí, segundo Silvia, uma ‘verdadeira máfia’ começou a utilizar a empresa como fachada para desviar dinheiro público para fins privados. Empresária do Paraná revela detalhes da corrupção na Infraero [empresa federal do Governo], acusa políticos e empresários e diz que os diretores envolvidos nas falcatruas continuam intocáveis. Sâmara (Valter Sâmara, empresário, é amigo pessoal do Presidente Lula) insistiu que eu fosse falar com a Secretária de Lula. Ela receberia 10% de comissão para dar ao PT. Existe uma ligação entre as pessoas envolvidas nas fraudes da Infraero com o mensalão de Marcos Valério. A diretora Eleuza Lopes (diretora de engenharia da Infraero) é da equipe de Lula e do Carlos Wilson, do Partido dos Trabalhadores de Pernambuco. Será muito difícil ela cair. Não tenho dúvida de que boa parte do dinheiro desviado era repassada para a campanha de Carlos Wilson”.

Aquele famoso Emerson Palmieri, que esteve viajando para privatizar empresas públicas brasileiras sob o comando do então Ministro José Dirceu, esteve várias vezes nas reuniões da Infraero que tratavam da distribuição de recursos desviados. O outro viajante, acompanhando José Dirceu para vender em Portugal as empresas do Governo, “o diretor Fernando Brendaglia esteve com Dirceu em Portugal nas negociações com a Portugal Telecom. Há um contrato que envolve a empresa de um filho do Ministro Reinhold Stephanes.” O repórter pergunta: “O Ministro da Agricultura? Esse. Me tiraram da jogada, era um contrato enrolado. Um contrato no Rio, para um consórcio, Ductor, do qual participativa a Cembra, empresa de Marcelo Stephanes, filho do Ministro. O Tribunal de Contas tem encontrado irregularidades também nas obras de ampliação dos aeroportos; tudo é superfaturado. A Odebrecht, por exemplo, no aeroporto de Recife. A Andrade Gutierrez no aeroporto de Curitiba, a OAS no aeroporto de Salvador. Uma empresa de São Paulo ganhou a obra de Brasília e furou o esquema”. Foi um acidente de percurso. “A corrupção ali é muito grande. A Infraero investiu mais de R$ 3,2 bilhões em obras. Se quebrar o sigilo bancário dos diretores da Infraero, dos superintendes, na engenharia, que cuida das obras, se encontrará um verdadeiro absurdo”.

Como essa entrevista é longa, e eu tenho somente cinco minutos, recomendo que leiam a revista ISTOÉ desta semana, para ver onde é que estamos metidos. E, se passaram a borracha em tudo do ano passado, Ver. Heinen, agora continua tudo de novo, exatamente a mesma coisa. Dez por cento financiando a campanha do Presidente Lula, está escrito aqui, dito, gravado, para toda imprensa brasileira, por um semanário de grande circulação no País.

O que eu quero dizer é que, casualmente, essa fúria contra o Prefeito Fogaça, se sobrar mais alguma coisinha, um pouco mais de energia, se não gastar toda nessa metralhadora giratória, que não se esqueça que o Partido dos Trabalhadores tem uma Governadora, Ana Júlia Carepa, que tem feito os maiores escândalos deste País em matéria de nepotismo, organização de quadrilha e principalmente de desvio de dinheiro público para a iniciativa privada, ela que é, como está ficando muito comum, a cabeça de um esquema monumental, gigantesco, enquanto aqui, a gente luta contra um mar de desgraças, onde falta tudo, inclusive o dinheiro. Aqui, em Porto Alegre, recebemos essa herança, e, portanto, reclamar do Governo Fogaça até que ele consiga recuperar um pouco, empatar o jogo e investir alguma coisa, eu acho que é muito injusto, quando nós vemos mais um desserviço prestado à Nação brasileira num momento de tanta preocupação e de tanta vergonha.

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Maristela Meneghetti assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, uso o tempo de Comunicações, tempo que permite a discussão de temas os mais variados, e quero falar, então, de algumas questões que acho significativas do ponto de vista civilizatório. Antes disso, eu queria registrar, com muita alegria, já os primeiros frutos da visita do Prefeito José Fogaça ao “fórum verde”, o Green Fórum; um evento organizado por muitas entidades, dentre elas, a National Geographic - aqueles que são ambientalistas conhecem bem o significado do trabalho dos técnicos da National Geographic. O primeiro resultado da visita do Prefeito, que está voltando no dia de hoje, é que Porto Alegre sediará um congresso internacional que tratará de um dos mais importantes problemas vividos neste século, que é o aquecimento global. As cidades têm um papel fundamental nesse debate, e toda política de desenvolvimento das cidades, da definição do seu transporte urbano público deve contemplar essa preocupação. Então, acho que toda a preocupação com a questão ambiental e com uma proposta de desenvolvimento sustentável, hoje construída pela política de governança, de parceria entre as comunidades, o Governo e as entidades civis e empresariais, faz com que Porto Alegre também se coloque nessa área - mais uma área - como uma referência internacional na Gestão do José Fogaça na Prefeitura de Porto Alegre.

Não é à toa que alguns adversários estão tão nervosos na tarde de hoje, inclusive com algumas acusações desrespeitosas, não-verdadeiras, o que é um jeito peculiar de algumas pessoas fazerem oposição, que eu acho não seja o melhor jeito; eu acho que o melhor jeito de fazer oposição é trabalhando seriamente com os dados, trabalhando seriamente com a avaliação e a análise das políticas públicas. Mas esse é o jeito de cada um, tem gente que só sabe fazer assim. Eu espero que, um dia, eles aprendam a fazer oposição com mais qualidade, focando exatamente no conteúdo das propostas, focando exatamente nas contradições políticas das várias posições públicas.

Eu queria me deter, ainda, em um processo em que vive o Brasil hoje, em que vivem as mulheres de vários lugares do mundo. Ao final das atividades do mês de março, neste Plenário, nós acompanhamos a Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres. Pela primeira vez, efetivamente, se constituiu nesta cidade, através de uma parceria, de uma governança, entre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - o Condim - e a Prefeitura de Porto Alegre, através da Secretaria de Governança, uma Conferência - um marco histórico neste Município -, em que aproximadamente 600 mulheres de todas as etnias, de todos os segmentos sociais, discutiram exatamente a sua contribuição, a sua análise, a definição das políticas públicas do nosso Município. Essa experiência rompe com uma tradição nas políticas dessa área, qual seja, uma política de resistência do Movimento de Mulheres, a qual ficou, agora, no centro da preocupação da Prefeitura de Porto Alegre.

Eu acho que isso acontece exatamente quando as mulheres, de todos os Estados do Brasil, se reúnem para a realização das suas conferências estaduais, que vão desembocar na Conferência Nacional das Mulheres; e acontece num momento como o que nós vimos, nesse final de semana, por exemplo, que é exatamente o espaço da candidata à Presidente da França, a Ségolène Royal, que enfrenta um debate na garantia dos direitos dos trabalhadores, dos aposentados franceses. É uma grande oportunidade de as mulheres ocuparem um espaço público de poder muito importante. Eu acho que, se hoje dois países do mundo são governados por mulheres, isso é um significado de que esse conceito da pluralidade, da diversidade, que é muito inerente à história política das mulheres, começa a se consolidar, não apenas no Brasil, como em todo o mundo. Então, eu acho que nós estamos, enquanto Município, em sintonia com esses conceitos, em sintonia com as mudanças que hoje ocorrem, não apenas no Brasil, mas nos mais importantes países do mundo.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, hoje é um motivo de alegria estar aqui, de muita alegria, de muita satisfação, porque, realmente, nós, gremistas, somos diferentes dos irmãos colorados. Por quê? Porque o Grêmio é o imortal tricolor; e o Internacional, dos nossos irmãos colorados, é mortal. Esse é o Internacional, porque, quando depende de sobreviver, ele não consegue.

E nós, com toda a força, com toda a vontade, com toda a garra, com toda a dedicação ao Grêmio, avançamos como uma onda, fazendo com que o Grêmio realizasse um milagre. Eu tenho certeza absoluta de que o Grêmio é milagroso, porque isso não acontece por acaso.

O Ver. Luiz Braz sabe bem do que eu estou falando: lá em 1983, nós conquistamos o primeiro título da América; em 1995, depois de 12 anos, nós conquistamos o bi da América; e, agora, em 2007, exatamente após mais 12 anos, nós vamos rumo ao tri da Libertadores da América. Então, quer dizer que, a cada 12 anos, nós vamos buscar uma taça da Libertadores da América, Ver. Luiz Braz.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Nilo Santos.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Não, Ver. Nilo Santos, que também é gremista.

Eu tenho procurado, intensamente nos jornais, saber a que horas será o jogo do Internacional no Gauchão, assim como tenho procurado, Ver. Dib, nos jornais, na televisão, e no rádio, o jogo do Internacional na Libertadores da América, mas não consigo localizá-lo. Eu digo isso, porque, há poucos dias, houve uma homenagem ao Internacional aqui, e até já estavam comemorando o bi Mundial, o bi na Libertadores - nós temos isso gravado aqui. Houve colegas Vereadores que até fizeram uma narração em homenagem ao Internacional, no sentido de que iria buscar o Bi Mundial. E, agora, como fica? Onde estão eles? Onde estão os colorados? Eu não os tenho encontrado. Eu estou acostumado a entrar aqui, e os caras “pegarem no meu pé”, mas hoje estão todos quietos, de cabeças baixas. Por quê? Eu acho que falta aquela garra, a diferença que a torcida do Grêmio tem, qual seja, vontade; vontade de vencer sempre.

Eu também gostaria de fazer a minha saudação ao Ver. Ervino, que é um colorado fanático e que sempre está com a sua bandeirinha enrolada no pescoço. Por que V. Exª não enrola a sua bandeira, Ver. Ervino? Eu sou um cara que gosta muito, que adora esporte e, mesmo o Grêmio não estando numa boa fase, eu estou sempre na rua com meu caminhão, cantando o hino do Grêmio e louvando o Grêmio, porque eu, realmente, considero-me um torcedor gremista. Mas os irmãos colorados não fazem isso! Com todo respeito que eu tenho à Vereadora que está exercendo o cargo de Presidenta, neste momento, eu sei que ela é uma colorada dedicada, mas...

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu querido amigo, irmão Brasinha, eu quero dizer a V. Exª para que não se esqueça de que nós somos campeões do mundo. Obrigado.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: É isso aí, Ver. Ervino, o senhor é campeão do mundo, mas é um campeão “PIFA”; não é FIFA, é “PIFA”, porque pifou! Meus amigos, ali na Zona Norte há uma rua chamada Veranópolis, então, vamos fazer uma homenagem, presentear o Internacional com essa rua da Zona Norte, pois o Veranópolis, aos 49 minutos do 2º tempo, deixou o Internacional sentado.

Agora, deixando de lado o esporte, a brincadeira, eu gostaria de falar a respeito da Governadora Yeda. São 114 dias de Governo, e até agora ela não olhou para a Av. Baltazar de Oliveira Garcia! O que será daqui a 30, 40, 50 dias? Até agora, ela não se mexeu, meus amigos. Cento e quatorze dias! São quase quatro meses de Governo, e, simplesmente, a Governadora não tem olhado para os comerciantes da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, para as pessoas que vivem naquela região. Todas as pessoas que necessitam da Av. Baltazar não tiveram resposta nenhuma. Estamos aguardando, Governadora Yeda, pois eu preciso que a senhora resolva o nosso problema. Eu votei na senhora, fiz campanha para a senhora - o Sebenelo gritava Yeda, Yeda, Yeda -, e, agora, cadê a Yeda? Não nos recebeu. Então, esse é o meu recado. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Dr. Raul está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DR. RAUL: Srª Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste pela TVCâmara, eu venho neste período para me manifestar sobre alguns assuntos, em especial na área da Saúde. Em primeiro lugar, eu gostaria, como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa, de dizer que nós vamos procurar fazer uma reunião, o mais breve possível, com o Hospital Moinhos de Vento, para saber exatamente como está essa questão da filantropia, da regulamentação do novo decreto, para que a gente possa, realmente, tirar alguma coisa de positivo e de propositivo nessa questão, em especial em relação ao Hospital da Restinga.

Quanto à dengue, essa é uma questão que nos preocupa sobremaneira, pois sabemos que ela está por aí, e sabemos dos seus efeitos. Eu tive a oportunidade de participar, como Delegado Regional de Saúde do Estado, na capacitação do Exército da nossa Capital, no sentido de eles se transformarem, também, em agentes de saúde para proteção da cidade contra a dengue - então, nós já temos pessoas capacitadas no Exército. Eu estive falando, também, com a Coordenadora-Geral de Saúde do Município, e ela me informou que o Município também pretende contratar pessoas que façam um trabalho intensivo em Porto Alegre para evitar que a dengue realmente chegue aqui. Nós sabemos que existem focos do mosquito na nossa Cidade, e que a doença, realmente, está próxima.

Essa é uma doença que já está no Brasil há vários anos, nós esperávamos que ela não chegasse até aqui, mas, infelizmente, ela está chegando. Então, a própria comunidade tem de auxiliar muito nisso. Sabendo que é uma doença viral, que provoca dor de cabeça, em especial no fundo dos olhos, manchas na pele, febre, que simula uma gripe, uma gripe forte, com dores musculares, dores nas articulações; as pessoas têm que ficar espertas. Nós precisamos ficar espertos, tanto os profissionais da Saúde, como a comunidade em relação aos sintomas da dengue. Precisamos ficar atentos também às hemorragias, ou de gengivas, ou nasais, enfim, porque temos dengue hemorrágica, que pode levar ao óbito.

É uma situação que não estamos acostumados a enfrentar no nosso Estado, mas temos de enfrentá-la com toda a seriedade.

Em relação ao HPS, lá estive, quando da passagem dos seus 63 anos, na semana passada, e foi solicitado o nosso auxílio, como Vereador e Presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, em relação ao HPS, pelo seu Diretor, o Dr. Márcio Pizzatto, que, de forma muito gentil, nos cobrou iniciativas da Casa no sentido da verba do QualiSUS, para que haja, realmente, investimento no hospital. Agora está programada uma reforma no andar térreo; existe uma campanha em andamento para a ampliação da UTI dos queimados.

Trago também o assunto sobre a minha visita, na sexta-feira, ao PACS - Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul - em relação à questão psiquiátrica da Cidade; mas antes ouvirei o aparte do Ver. Oliboni.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço pelo aparte; sei que V. Exª é o Presidente da Comissão de Saúde e tem lutado conosco, mas gostaria de lembrar que amanhã à tarde estaremos recebendo toda a comunidade da região do São José, em função do posto que está com enormes problemas.

 

O SR. DR. RAUL: Exatamente, é uma excelente lembrança. Já estivemos lá, e estamos procurando uma solução definitiva em relação a essa Unidade Básica de Saúde da Vila São José, e amanhã estaremos aqui, com a comunidade também, e com as pessoas ligadas ao Poder Público, para tentarmos encontrar uma solução definitiva para essa questão.

Em relação à visita que fiz ao PACS, o que, para mim, pareceu importante, é que nós precisamos de uma outra unidade básica de atendimento psiquiátrico de urgência em Porto Alegre, porque lá, praticamente, o atendimento feito é o dobro da sua capacidade.

Também é muito necessário que aquela unidade, e outras de pronto atendimento, que elas tenham, também, um controle direto sobre a regulação dos leitos psiquiátricos da Cidade, que são muito poucos.

E as pessoas que lá devem permanecer - por ser uma urgência - no máximo por 48 horas, chegam a permanecer por 15 dias, o que, na realidade, não é uma coisa tão ruim, porque, uma vez que consigam sair de lá medicadas, para as suas casas, elas conseguem não ter aquele estigma que persegue aquela pessoa que já esteve internada em um hospital psiquiátrico, pois a gente sabe que parece que a pessoa sai de lá com um carimbo. Apesar de que isso não é uma coisa que deveria ser feita, mas uma coisa é um atendimento psiquiátrico de urgência, e a outra é a questão da internação psiquiátrica, que também deve ser desenvolvida na Cidade. Então, lá deveriam ser atendidas em torno de 14 a 15 pacientes, e há uma média de 30 pacientes; muitos ficam no chão, porque o local não comporta um número muito grande de camas.

Para concluir: saúde para todos!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Encerrado o período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5924/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 034/06, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que acrescenta § 5º ao art. 98 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, concedendo o pagamento da gratificação natalina até o terceiro dia anterior à data de aniversário natalício do funcionário que a requeira com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

 

PROC. Nº 1084/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que cria Programa Municipal de Prevenção, Redução e Compensação de Emissões de Dióxido de Carbono (CO2) e demais Gases Veiculares de Efeito Estufa, determina a criação de fundo municipal para a redução de CO2  e demais gases veiculares de efeito estufa e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1335/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/07, de autoria do Ver. Mario Fraga, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Senhor Luciano da Costa Mathias.

 

PROC. Nº 1369/07 - PROJETO DE LEI  DO LEGISLATIVO Nº 035/07, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Empresário Claudio Oderich.

 

PROC. Nº 1851/07 - PROJETO DE LEI  DO EXECUTIVO Nº 009/07, que altera a redação da ementa, do artigo 1º e seu parágrafo único da Lei nº 9.952, de 04 de abril de 2006, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1852/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/07, que autoriza o Município de Porto Alegre a desafetar da destinação de uso comum do povo próprio municipal para fins de regularização fundiária, através de concessão de Direito Real de Uso.

 

PROC. Nº 1877/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/07, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 63-A na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), e alterações posteriores, possibilitando, por deliberação da Mesa e das Lideranças, mediante Resolução de Mesa, a constituição de Comissão Especial para avaliar e discutir a implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA), bem como para propor-lhe correções e complementações e relatar projetos que disponham sobre sua alteração.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1067/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que obriga as empresas recicladoras do Município de Porto Alegre a exigir a comprovação da origem dos fios de cobre que adquirirem e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1139/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/07, de autoria do Ver. Newton Braga Rosa, que altera os limites da Subunidade 01 da UEU (Unidade de Estruturação Urbana) 022 da MZ (Macrozona) 02, institui a Subunidade 03 na UEU 022 da MZ 02, com base no inc. III do art. 162 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental – PDDUA), e alterações posteriores, identifica a Subunidade criada como Área Urbana de Ocupação Prioritária – AUOP - , objetivando incentivar a implantação de parque empresarial tecnológico, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1779/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/07, que autoriza a abertura de créditos especiais nos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, no valor de R$5.588.834,00 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais), e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1780/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/07, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, que será composto pela Conferência, pelo Conselho, pelas Micro-redes locais de SANS e pela Coordenadoria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com vistas a assegurar o direito humano fundamental à alimentação adequada, e dá outras providências.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Maristela Meneghetti; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, na Pauta do dia de hoje temos sete novos Projetos, claro que eu não vou analisar todos, mas o primeiro, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo, de autoria da nobre Verª Neuza Canabarro, acrescenta o § 5º ao art. 98 da Lei Complementar nº 133, que é o Estatuto dos Servidores Municipais, e que, na Administração em que eu fui Prefeito, eles passaram a receber o 13º salário. O que a Vereadora pretende é que haja o pagamento da gratificação natalina até o terceiro dia anterior à data de aniversário natalício do funcionário. Eu quero dizer que pode ter algum interesse, sim, essa matéria, mas eu penso que para a Prefeitura será um sério problema, pois cerca de dois mil ou mais servidores vão se enquadrar no ora aqui solicitado, e folhas de pagamento terão que ser feitas quase que diariamente, e, na verdade, a gratificação natalina - o seu nome está dizendo - é para no fim do ano ser recebida e poder-se fazer as programações de um ano todo. Eu acho que, já que o DMAE faz assim, paga uma parcela em julho e a segunda parcela em dezembro, talvez fosse conveniente - a Câmara também faz assim -, talvez fosse viável propor ao Executivo, fora o problema de duodécimos de verbas que têm que ser recolhidas para que possa se transformar em realidade.

O Ver. Carlos Todeschini apresenta um Projeto de Lei, que eu não vou analisar, mas eu quero chamar a atenção a ele. O Programa Municipal de Prevenção, Redução e Compensação de emissões de dióxido de carbono e demais gases veiculares que causam efeito estufa é o assunto do momento; não tenho dúvida nenhuma. Por que eu não vou analisar? É porque acho que ele foi muito bem apresentado. A Exposição de Motivos muito bem feita; ele tem um anexo em que define todos os termos que se utiliza no meio ambiente e, portanto, acho que esta Câmara tem o dever de analisar com profundidade e aprimorar ou aprovar na integralidade, se entender que assim é correto. Mas eu acho que ele faz um bom serviço, o Ver. Todeschini, quando apresenta o Projeto, e nós temos o dever, portanto, de procurar buscar ajuda para que o mesmo se torne realidade.

O Executivo apresenta dois Projetos: um que altera a redação e ementa do art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 9.952, de 2006, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. O Executivo deseja ser autorizado para fazer um empréstimo de 133 milhões e 205 mil reais. Antes ele estava autorizado a fazer um de 30 milhões e, como contrapartida, neste caso, aplica 54 milhões e 122 mil reais. Por uma questão de coerência, e eu não consigo mudar, para mim sempre tem o certo e o errado.

O Executivo também pretende desafetar da destinação de uso comum do povo próprio Municipal para fins de regularização fundiária, através da concessão de Direito Real de Uso. Ora, já no passado, briguei muito porque a Prefeitura fez na Praça Cosme Galvão o Direito Real de Uso. Acho que foi um abuso, contrariando a Lei Orgânica que é clara, precisa e concisa. Não pode ser utilizada a praça para que se faça Regularização Fundiária e, por outro lado, esta praça tem nome de pessoa ilustre e, de repente, nós tiramos do mapa da Cidade o nome dessa pessoa. Eu acho isso absolutamente equivocado; essa praça, hoje, no Jardim Nossa Senhora das Graças, chama-se Praça Conjunto Residencial Egydio Ervê. Eu acho que o Professor Egydio Ervê foi meu professor; é um homem que precisa continuar na história da Cidade de Porto Alegre. Portanto, eu já me coloco contrariamente à posição do Executivo, ainda que entenda o seu interesse em resolver o problema de regularização fundiária. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezada Verª Meneghetti, na presidência dos trabalhados; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, dentro dos diversos projetos em Pauta, o primeiro que eu vou abordar é o Projeto da Verª Neuza Canabarro, no qual o Ver. Dib já falou, em que está sendo proposta a concessão do pagamento da gratificação natalina até o terceiro dia anterior à data do aniversário. Quando a Vereadora coloca na lei... Olha, o 13°, na realidade, o que ele é? É gratificação natalina. E esse foi o espírito da lei que concedeu 13° salário aos diversos trabalhadores do nosso País. Fico preocupado, embora tenha a justificativa de tentar conceder esse salário por ocasião do aniversário daquela pessoa. Só que quando se começa a individualizar as ações em prol do coletivo, nós temos, talvez, o perigo de perder a essência, que é fazer o quê? Que na época de Natal, quando as pessoas são mais solidárias, não só na questão individual, mas também no coletivo, talvez nós perderíamos se as famílias, com o tempo, deixassem de ganhar a gratificação de natal. Eu fico muito preocupado...

(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: É, mas é uma visão individual, Vereador, que eu respeito, mas eu acho que nós temos que pensar no coletivo, porque o espírito de Natal é um espírito coletivo, não só de Porto Alegre, do Estado, mas é um sentido coletivo mundial, em uma determinada época. O ano gregoriano de 365 dias tem toda uma simbologia, e no final de cada ano há um renovar de esperanças, e as pessoas dizem: eu quero que o ano que vem seja um ano melhor. O espírito de Natal tem o espírito da fraternidade.

Hoje, em São Paulo, houve um grande movimento das diversas centrais sindicais, porque o Presidente da República está tentando fazer uma flexibilização das Leis. E quando se começa a flexibilizar as legislações, nós vemos que, a cada dia que passa, o poder aquisitivo do funcionário está sendo menor. E eu tenho esse cuidado como legislador. Então eu respeito a posição da Verª Neuza, que tem a sua intencionalidade, mas discordo porque, talvez, com o tempo, nós possamos perder a essência, o espírito da gratificação do 13º salário.

O outro Projeto sobre o qual eu quero fazer uma abordagem é a respeito do Projeto de Lei do Executivo que autoriza o Município a desafetar da destinação de uso comum do povo, o próprio municipal para fins de regularização fundiária, através da concessão do Direito Real de Uso. O Ver. João Antonio Dib falou agora, e eu vou frontalmente contrário à posição dele, porque, na realidade, Porto Alegre tem mais de 400 vilas, com vilas de mais de 50, 60 anos. As pessoas moram lá, o Poder Público não vai ter mais como recuperar essas áreas, e, na realidade, o que tem que se fazer? É a vontade política de regularizar.

Senhores, o que é o Direito Real de Uso? Para as últimas habitações populares em Porto Alegre, o que prevê o Direito Real de Uso? As pessoas têm a posse, mas não tem a propriedade. Hoje, para informação, essas famílias pagam, em média, 12 a 13 reais. E eu quero trazer um dado: mais de 80% dessas famílias, hoje, estão inadimplentes. Agora, nós temos, sim, que criar políticas públicas para regularizar essas ações, essas diversas áreas, porque, à medida que isso começa a ter sentido próprio, vida própria, vai facilitar muito. Na realidade, os Poderes Executivos, de uma maneira geral, são muito lerdos; eles deixam o problema de uma gestão para outra, e não querem ser agudos, ou seja, deixam de resolver algumas coisas, e isso se chama, essencialmente, vontade política.

Eu acho que, neste momento, o Executivo, aqui, está mostrando uma vontade política de tentar regularizar algumas áreas em Porto Alegre onde moram centenas e centenas, talvez até milhares, de famílias. Eles só precisam da vontade política para a regularização, e, a partir daí, ter a sua residência, com o Direito Real de Uso, ou seja, eles não terão a propriedade das residências, terão a posse por 30 anos, prorrogáveis por mais 30, ou seja, até 60 anos; na realidade, é algo por toda vida. Obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Vereadoras e Vereadores, público presente, venho aqui para discutir o Projeto de nossa autoria que cria o Programa Municipal de Prevenção, Redução e Compensação de Emissões de Dióxido de Carbono, também conhecido popularmente como CO2, e também os demais gases veiculares de efeito estufa, e determina a criação de Fundo Municipal para a redução de CO2 e demais gases veiculares e dá outras providências.

O programa objetiva o incentivo da melhor utilização de combustíveis fósseis e o aumento do consumo de biocombustíveis mediante execução das seguintes ações: 1 - estimular o uso de biocombustíveis por meio da concessão de incentivos e prêmios; 2 - coibir ações danosas ao meio ambiente, multando os maiores poluidores; 3 - promover a melhoria do transporte público e incentivar a sua melhor e maior utilização; 4 - criar e manter novos sumidouros de dióxido de carbono e demais gases veiculares de efeito estufa; 5 - promover campanhas de divulgação do programa; 6 - integrar o meio acadêmico, os setores público e privado e o terceiro setor em debates, estudos, projetos e ações sobre o tema. Basicamente, esse é o corpo do art. 1º e do art. 2º desse Projeto que tem a intenção de trazer, de provocar, de levantar aqui o debate sobre essa importante, fundamental e decisiva questão climática a que somos pautados nos dias de hoje. Talvez, um terço dos noticiários se ocupem disso, porque, realmente, é uma preocupação principal, quer seja no meio acadêmico, quer seja no meio científico, quer seja na discussão das questões ambientais e da militância ambientalista, quer seja em todos os setores da sociedade que têm preocupação com o meio ambiente e preocupação com a preservação do planeta e com as condições e qualidade de vida desta e das futuras gerações.

Há exatamente 11 anos, Porto Alegre realizava a 1ª Conferência Municipal de Meio Ambiente. À época, eu era assessor-engenheiro do Prefeito Tarso Genro, e a SMAM, já preocupada com isso, levantava essa questão e trouxe a Porto Alegre o Dr. Vitorio Canuto, um cientista da Nasa e principal pesquisador das questões do clima e do meio ambiente. Ele dizia: “Eu não tenho certeza de tudo, mas sei que nós estamos enfrentando uma situação de risco futuro e que expõe o planeta a questões muito delicadas, muito complicadas”. Aí, alguém da platéia perguntou: “Professor, o que é que o senhor está fazendo para eliminar esse problema?” Ele disse: “Em casa, eu desligo a lâmpada que estiver acesa sem necessidade”. Ele quis dizer que as questões do meio ambiente, do controle do efeito estufa, do controle das emissões, das atitudes para reduzir as quantidades e os volumes desses gases, que são profundamente poluidores e desequilibradores do nosso meio e da nossa era, dependem das atitudes de cada um, sim. Depende da atitude de usar, talvez, menos o automóvel e mais o transporte coletivo; de usar menos combustível fóssil e mais biocombustível; de plantar mais árvores; de preservar mais os parques; de diminuir o uso de plástico, principalmente, como principal componente do lixo, que gera poluição e que demanda muito gasto energético, principalmente de combustíveis fósseis. É um conjunto de medidas que requer de todos - autoridades, lideranças, políticos, cidadãos, crianças - atitudes na direção da preservação do planeta.

Nesse sentido, quero agradecer as palavras do Ver. João Antonio Dib, nosso experiente Vereador, porque ele levanta elementos fundamentais. Ele disse: “Eu não sei se é exatamente isso que V. Exª propõe, mas eu sei que isso levanta o debate”. E nós estamos justamente discutindo, em Pauta, para que o Projeto possa receber as críticas, possa receber as sugestões e possa receber incorporações que aperfeiçoem, pelo menos para que nós possamos fazer aquilo que está ao nosso alcance como cidade de Porto Alegre, como legisladores e como delegados, para pensar e ter responsabilidade para com as questões da Cidade e, sobretudo, para com as questões ambientais de preservação e sustentabilidade para as futuras gerações, do ambiente sustentável, do ambiente de qualidade onde se possa viver melhor.

Então, peço aqui a análise, a crítica e as sugestões. A Líder do Governo anunciou que o Governo fará uma conferência exatamente sobre o tema proposto nesse Projeto de Lei. Com certeza, é uma outra iniciativa que também vem ao encontro de uma necessidade que é mundial e é de preservação da vida sobre a Terra. Muito obrigado e um abraço a todos pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; nobres Vereadores e nobres Vereadoras; público que nos assiste pela TVCâmara, realmente, a Pauta de hoje está bastante interessante sobre assuntos já tratados pelos que me antecederam: o Projeto de Lei, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, a respeito do CO2; o Projeto de Lei do Executivo sobre o Direito Real de Uso, e, nesse sentido, eu quero dizer que isso deve estar chegando à área da Morada da Colina, onde 800 moradores já estão com o EVU (Estudo de Viabilidade Urbanística) aprovado, faltando agora o projeto urbanístico para resolvermos a moradia da Morada da Colina; são 800 moradores.

A respeito do Projeto do Ver. Todeschini - quero dar-lhe os meus parabéns - sobre o CO2, era um assunto que me incomodava; eu queria chegar a esse assunto, chegastes à frente, Vereador. Quero dar-lhe os parabéns; é meritório, é o assunto da vez, e não podemos deixar isso passar, como deixaram o efeito estufa passar, por isso hoje estamos aqui, talvez pagando por não termos atacado o efeito estufa; por aqueles produtos que eram maléficos, e continuam hoje em uso no mundo. Eu acho que é um Projeto que merece o debate de todos nós, Vereadores, da comunidade toda, para termos aparelhos que realmente sejam os parâmetros para que possamos contribuir, eu já digo assim, para que o nosso globo terrestre tenha mais tempo de vida. Da maneira que vai, as perspectivas que nós temos são tristes, são desanimadoras, e tudo aquilo que pudermos fazer... Talvez já nem mais o alcance cultural resolva o que está por vir. Talvez tenhamos que ter um Conselho Municipal atento, atuante. Agora, também não nos adianta termos as leis, se nós não passarmos a cumprir as leis que nós temos.

É inadmissível ver o mundo todo preocupado, e nós, lá na Amazônia, em quatro anos, termos derrubado quatro bilhões e 200 milhões de árvores maduras, de lei; quer dizer, uma fogueira permanente na queima dessas toras. E, hoje, por incrível que pareça, não é mais somente a queima da árvore; a simples queda da árvore já faz a liberação do CO2. O que uma árvore produz de CO2, quando ela vai para o seu consumo final, ela empata zero a zero, Ver. Ervino Besson.

Então, há estudos e, de repente, nós não sabemos se só plantar árvore vai resolver o problema... Hoje, culturalmente, nós achamos que sim. Só pela maneira de nós acharmos que isso pode nos ajudar, vamos plantar árvores, sim. Mas do que nós precisamos, definitivamente? É proibir a devastação da Amazônia, das nossas matas, das nossas árvores. Quanta custa interromper o desenvolvimento dessa árvore na metade da sua vida? É dobrarmos os malefícios no desprendimento do CO2.

Nós, que já estamos cinqüentenários, temos que fazer da nossa vida uma responsabilidade para as gerações futuras. Isso também fica incorporado junto com as preocupações das energias atômicas, junto das preocupações de tsunami que estão chegando, do desprendimento do CO2, do efeito estufa, também.

Então, novamente, aqui, eu parabenizo o Ver. Todeschini, porque é uma maneira minha de ser: seja o Projeto de quem for, que eu ache que seja justo, vai ter sempre a minha aprovação, vai ter sempre a minha colaboração, se necessário for. Eu acho que é assim que deve ser feito. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Apregoamos a Emenda nº 02 ao PLL nº 090/05 (Lê.): “Autoriza a criação do Centro Integrado de Planejamento Familiar de Porto Alegre (CIPF), com o objetivo de orientar e informar o cidadão no que se refere ao Planejamento Familiar. Acrescenta o art. 3º ao Projeto como segue, renumerando-se os demais. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá efetivar parcerias com o setor público ou privado para implementar os investimentos definidos como fundamentais para o bom desenvolvimento desse Projeto. Ver. Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB”.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Verª Maristela Meneghetti, Presidenta; colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, quero tratar aqui, hoje, essencialmente de dois Projetos que estão diretamente relacionados ao propósito da qualificação ambiental. O primeiro deles é o Projeto do Executivo Municipal, Ver. Carlos Todeschini, e o segundo, é o de sua autoria.

Está sendo reapresentado a esta Casa, senhoras e senhores, Projeto do Executivo com a finalidade de obter autorização da Câmara Municipal para que a Prefeitura contrate operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, Ministério das Cidades e Estrutura de Saneamento Básico da Presidência da República, no valor de R$ 133.250.658,57. Mas o curioso dessa lei que está sendo enviada a nós é para que nós possamos fazer uma correção na Lei que nós aprovamos em 04 de abril de 2006, para fazer o mesmo financiamento. Para surpresa minha, Ver. João Antonio Dib, eu achei que esse dinheiro já estivesse em caixa, pronto para ser aplicado nos Projetos. E o Executivo, um ano depois, retorna a esta Casa com o mesmo objeto do dinheiro da política federal para o saneamento, que está à disposição, fazendo uma outra concertação, mesmo buscando a ampliação dos recursos. Portanto, eu acho que tem um problema de gestão aí, porque há um ano nós aprovamos essa autorização para que o Executivo captasse esse recurso do Governo Federal.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos Comassetto, V. Exª sabe que eu admiro a sua inteligência e a sua perspicácia. No caso, a Prefeitura continua desenvolvendo o Pisa - Plano Integrado Sócio-Ambiental. Quanto àquele recurso de 30 milhões, que estava autorizado, chega-se à conclusão, agora, de que em razão da desvalorização do dólar em relação ao real, inclusive precisa de mais dinheiro, e a Caixa Econômica Federal vai emprestar, porque a Prefeitura está bem, agora.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. João Antonio Dib, eu aceito seus cálculos matemáticos; agora, não aceito a sua justificativa política, porque, cá para nós, se há um ano nós aprovamos e autorizamos que o Município já captasse um recurso público federal para ser investido na cidade de Porto Alegre, Ver. Marcelo Danéris, um ano depois, o Executivo manda um Projeto com o mesmo objeto para fazermos uma reforma em função dos seus ajustes financeiros. De duas uma: ou o Executivo não sabe o que está fazendo ou errou completamente, e teria que vir aqui na Justificativa, dizendo: Srs. Vereadores, nós erramos naquele momento, pedimos a reconsideração da Câmara Municipal para buscar novamente o recurso do Governo Federal, que está disponível há um ano e que nós encaminhamos novamente à Câmara de Vereadores.

Portanto, senhoras e senhores, não tem problema. A nossa Bancada de oposição, como é dito por alguns aqui que não conseguem dialogar conosco sob o ponto de vista da construção da Cidade, é óbvio que nós iremos permitir, autorizar que o Executivo capte esse dinheiro, até porque é um dinheiro do Governo Federal, da Administração Pública Federal, coordenada pelo Presidente da República, o Presidente Lula, que está investindo largamente no saneamento. Agora, convenhamos, das duas uma, Ver. João Dib; V. Exª tem que justificar por que nos fizeram de bobos no ano passado, aprovando um Projeto, e, um ano depois, mandam para Câmara Municipal para corrigir esse Projeto.

Diante disso, Ver. Carlos Todeschini, meu companheiro, aqui, e ambientalista, autor da proposição de criar o Código para enfrentarmos o efeito estufa em Porto Alegre, o seu Projeto é meritório, importantíssimo. Agora, da mesma forma que faço a crítica a esse Projeto anterior, Ver. Adeli Sell, nosso Líder, gostaria de dizer que, na discussão que nós temos do Plano Diretor, não veio uma vírgula da qualificação ambiental para nós combatermos a emissão e a poluição de CO2, bem como para qualificarmos as Áreas de Interesse Ambiental de Porto Alegre.

Portanto, Ver. Carlos Todeschini, o seu Projeto é afirmativo, inclusive para contrapor aquilo que a sociedade esperava do colega, então Ver. Beto Moesch, que foi para a Secretaria do Meio Ambiente. Ele fazia críticas enormes, aqui, à política ambiental; agora, foi para lá e sucumbiu, está sendo o ambientalista do Parcão, porque não apresenta nenhuma proposta de qualificação ambiental da cidade de Porto Alegre para que nós possamos discutir e acrescentar - a título do que V. Exª faz, Ver. Carlos Todeschini - a uma proposta objetiva, concreta. Como é que nós vamos adequar Porto Alegre ao Protocolo de Kyoto, renovando as questões da tecnologia, mudando a matriz energética da cidade de Porto Alegre, no que diz respeito à questão do transporte coletivo, analisando as fontes de energias, e assim por diante?

Então, V. Exª tem aqui os meus cumprimentos pela sua proposta, e nos colocamos à disposição para contribuir, inclusive no debate e na busca afirmativa de aprovarmos este Projeto. Obrigado, Srª Presidenta, Verª Maria Celeste.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): (Lê.): “A Mesa da Câmara Municipal de Porto Alegre, considerando o disposto no art. 228, § 1º, do Regimento desta Casa, segundo o qual as bancadas partidárias indicarão seus líderes; considerando a aprovação, pelo TSE, através da Resolução nº 22.504, de 19.12.06, da fusão entre o Partido Liberal (PL e o Partido da Reedificação da Ordem Nacional (PRONA), da qual resultou o Partido da República (PR); considerando que, nos termos da Resolução nº 21.377, de 08.04.03, do TSE, em caso de fusão partidária, os filiados dos partidos originários passam, automaticamente, à condição de filiados ao partido resultante do processo de fusão; considerando que, nos termos de Certidão exarada pelo TRE-RS em 27.03.07, a partir de consulta formulada por esta Casa, o Vereador Valdir Caetano encontra-se registrado no Cadastro Nacional de Eleitores como filiado ao Partido Liberal desde 04.04.01; considerando que, conforme a instrução do presente processo, o Vereador Elias Vidal encontra-se filiado ao Partido da República; considerando que, dada a situação de igualdade na disputa pela Liderança, não havendo como tal impasse ser solvido no âmbito exclusivo da Bancada do PR neste Legislativo, demandando a intervenção dos órgãos partidários respectivos para o deslinde da questão; considerando que o Presidente da Comissão Diretora Regional Provisória do Partido da República, consoante a documentação encaminhada a esta Casa através do Ofício PR nº 02/007, ratifica a instrução do presente processo, notadamente a manifestação preliminar desta Mesa datada de 11.04.07; reconhece o Vereador Valdir Caetano como Líder da Bancada do Partido da República neste Legislativo e, tendo em vista o disposto no art. 228, § 2º, do Regimento desta Câmara, determina o encaminhamento do presente expediente aos órgãos desta Casa, para as providências cabíveis. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre, 19 de abril de 2007”. Assinam o documento a Presidenta Maria Celeste e demais membros integrantes da Mesa Diretora.

 

O SR. ELIAS VIDAL (Requerimento): Srª Presidenta, eu faço um Requerimento para que seja dado um efeito suspensivo a essa decisão, com base no art. 99 e seus parágrafos do Regimento, que diz: “Recurso é o meio de provocar no Plenário a modificação de decisão tida como desconfortável, desfavorável, por ato da Mesa, da Presidência ou das outras Comissões. Ao recurso aplicam-se as disposições seguintes: será interposto, por escrito, perante a Mesa Diretora; conterá os fundamentos de fato e de direito em que se baseia o pedido de nova decisão;...” Com base nos dois Pareceres da Procuradoria da Casa, que foi favorável a este Vereador, eu entro com este pedido suspensivo para que seja analisado e que seja, inclusive, julgado pelo Plenário, haja vista que o pedido que fizemos, e já foi feito contato com esta Casa, da Presidência do Partido, que, nos próximos dias, o PR vai designar a Executiva Municipal, a qual vai apontar o Líder da Bancada. Eu acredito que, de uma forma democrática, de uma forma coerente, em que a Casa não se expõe... Porque acreditamos que isso é uma questão do Partido e não da Casa. Então, eu entro com este Requerimento, para que seja dado o efeito suspensivo.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Acolho o seu Requerimento, não acatando o efeito suspensivo. Sugiro que a CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - consiga ser célere no processo, para que até o final desta semana tenhamos uma posição sobre o assunto. Não há efeito suspensivo sobre a decisão da Mesa.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Eu só queria uma cópia da decisão da Mesa para mim e para todos os Vereadores.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Com certeza, todos os Vereadores desta Casa têm acesso a todo o processo, que está com a nossa Diretora Legislativa.

 

O SR. VALDIR CAETANO: Srª Presidenta, só gostaria de saber se a decisão que foi tomada está mantida, porque eu acabo de falar com o Presidente do Partido, o Balbo, e ele quer uma resposta desta Casa.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Também, Ver. Valdir Caetano, está à sua disposição a decisão da Mesa Diretora que foi lida neste Plenário.

 

O SR. VALDIR CAETANO: Obrigado, Srª Presidenta.

 

O SR. ERVINO BESSON: Presidenta, como talvez outros Vereadores tenham a mesma dúvida, eu consulto mais uma vez V. Exª: um assunto de tamanha relevância não é um assunto que estaria totalmente ligado à sigla partidária e não a uma decisão da Mesa Diretora?

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Sr. Ver. Ervino Besson, respondo a V. Exª e aos demais que ainda possam ter alguma dúvida: o processo está totalmente à disposição; solicitem cópia do processo desse litígio, que já dura bastante tempo nesta Casa, e que, de fato, remeteu para a Mesa Diretora tomar uma posição frente a um assunto que deveria ser do Partido. Portanto, a decisão tomada pela Mesa foi de muita cautela, preservando todos os encaminhamentos dados, as consultas feitas, inclusive ao TRE, e o processo está à disposição de todos os Srs. Vereadores e das Sras Vereadoras para cópia e análise, inclusive, da decisão da Mesa Diretora. Muito obrigada, encerramos este assunto.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidente, Maria Celeste; na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores, venho a esta tribuna, hoje, em período de Liderança, falar em nome do meu Partido, o PDT, composto nesta Casa pelos Vereadores Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Mario Fraga, Ervino Besson e por mim. Inicialmente, quero dizer que, por determinação partidária, passei a integrar, neste ano, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, COSMAM, e pontualmente gostaria de me utilizar desta Liderança para fazer considerações a respeito dos temas fundamentais que aborda essa Comissão, nesta Casa Legislativa. Primeiramente, gostaria de fazer menção à capa do jornal Zero Hora, a respeito da represa de lixo no rio Gravataí. (Mostra jornal.) Nós temos visto, e têm sido cotidianas as notícias a respeito dos desastres ecológicos e dos ataques que vem sofrendo o nosso meio ambiente, não só na nossa Cidade, mas em termos gerais, no nosso Estado, no nosso País e na Terra praticamente toda, que vem convalescendo com os desmatamentos, com as queimadas, com a poluição, com as chuvas ácidas, enfim.

Nós percebemos algumas movimentações aqui do Legislativo, do próprio Prefeito Fogaça - que esteve em Miami debatendo a questão do meio ambiente -, do Ver. Todeschini - que também encaminha um Projeto no sentido de combater a emissão de gases tóxicos na nossa Cidade - e é justamente nesse sentido, no trabalho que vem desenvolvendo a COSMAM, que nós gostaríamos de convocar todos para participarem, neste final de semestre e todo o semestre que vem, desse grande debate que será a constituição e o aprimoramento desse que será o Código Municipal do Meio Ambiente. A nossa Comissão, presidida pelo Ver. Dr. Raul, vai estar também coordenando e participando dessa agenda para debater esses temas; tenho certeza que será muito importante e trará alguns nortes para as políticas públicas a serem implementadas no que diz respeito a meio ambiente em nossa Cidade, porque essa tem que ser uma preocupação nossa também. Nós temos que nos desenvolver, crescer, gerar emprego, mas com responsabilidade, sem atingir as futuras gerações. A qualidade de vida deve ser mantida e nós não podemos comprometer o futuro das próximas gerações a partir de ações que estão sendo desenvolvidas hoje, seja por quais argumentos forem.

Nesse sentido, então, fica a nossa contribuição para que participem desse debate, dessa agenda que inicia agora, no final do mês, e, provavelmente até o final do ano, pois nós estamos com um Projeto formatado para ser aprovado, que será o Código Municipal do Meio Ambiente.

Além disso, também com respeito à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que integro por designação partidária, gostaria de fazer algumas considerações a respeito de um projeto que entendo importante e fundamental, que é o projeto dos implantes contraceptivos, coordenado pela Secretaria da Saúde na nossa Capital. Felizmente, os obstáculos que haviam sido apontados no início do debate, a respeito desse importante Projeto, estão praticamente superados, e a Prefeitura passa, então, a utilizar essa importante ferramenta, essa iniciativa, essa política pública de prevenção fundamentalmente focada nas jovens, naquelas jovens mães adolescentes na faixa dos 13 aos 18 anos que têm engravidado, inclusive constituindo família com número expressivo de filhos. Tenho certeza de que esse é um importante Projeto da nossa Cidade, que visa a frear um pouco essa situação que, nós sabemos, atinge não só as classes mais desprovidas, mas também é uma questão de saúde pública. Essa é uma importante iniciativa, Ver. Mario Fraga, e quero cumprimentar o Governo, o Secretário Pedro Gus, o Governo Fogaça, porque tenho certeza de que esses contraceptivos que serão implantados, proporcionando três anos de prevenção à gravidez, terão um reflexo importante, a médio e longo prazo na nossa Capital.

Então essas são as minhas considerações no período de Liderança, em que falo em nome do meu Partido, o PDT, a respeito do nosso trabalho e do debate das políticas públicas implementadas pela Prefeitura em nossa Capital, no que se refere ao meio ambiente e à Saúde.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Informamos que o Ver. João Carlos Nedel está representando esta Câmara Municipal no ato de descerramento das fotografias dos Excelentíssimos Ministros Athos Gusmão Carneiro e Ruy Rosado de Aguiar Júnior, a realizar-se nesta data, às 14 horas, na Galeria dos Ministros do Tribunal de Justiça.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Verª Maria Celeste, Presidenta da Casa, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, nós queremos registrar para os Anais da Casa a posse havida hoje pela manhã, no Palácio Piratini, do Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. José Francisco Mallmann, e também cumprimentar a Governadora por ter convidado o ex-Diretor da Polícia Federal do Rio Grande do Sul para assumir essa missão de conduzir a segurança em nosso Estado.

O que se pode dizer do futuro Secretário, o Delegado José Francisco Mallmann, já conhecido aqui da nossa Cidade, do nosso Estado, ele que percorreu o País na Polícia Federal, tendo ocupado três Superintendências - do Mato Grosso, de Roraima, de Brasília -, e, agora, do Rio Grande do Sul. Também é um dos nomes que estava cotado, o Delegado Mallmann, para assumir uma alta função da Polícia Federal.

Quando se trata dessa matéria, de grande complexidade, posto que vivemos sobressaltados com o crescimento vertiginoso da violência, o Delegado Mallmann trará, por certo, à nossa segurança pública, com os seus propósitos hoje expostos em longa manifestação, estabelecendo rumos para a segurança em nosso Estado, e em especial a aproximação que se faz imprescindível, necessária, da Polícia Civil com a Brigada Militar - o entrosamento todo faz bem ao desenvolvimento de políticas de segurança em nosso Estado.

Não temos dúvidas, Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, de que o Estado terá, na figura do Secretário Mallmann, um atuante profissional, buscando resolver os problemas que martirizam a população gaúcha. Queremos, por isso, saudar a Governadora pela escolha, por ter entregue às mãos do Delegado e ex-Superintendente da Polícia Federal essa missão extremamente importante e também saudar o Subsecretário de Segurança, Ademar Stocker, também outro policial de carreira da Polícia Federal que, juntamente, com um conjunto de homens da Segurança Pública, tanto da Brigada Militar quanto da Policia Civil, vão empreender no Estado um trabalho técnico, um trabalho científico no sentido de tentar fazer com que a sociedade gaúcha tenha, na figura da Segurança de nosso Estado, os necessários meios para combater exatamente a violência que ocorre, não só em nosso em nosso Estado, em nossa Cidade, mas de resto em nosso País.

Presidenta, nós tivemos a oportunidade de participar, hoje pela manhã, da posse do Delegado Mallmann, como Secretário de Segurança, e queremos, portanto, fazer este registro, desejando a S. Exª bem como a todo o seu Gabinete de trabalho, ao Subsecretário Stocker, que enfrentem essa problemática tão séria e tão grave que é a questão da Segurança em nosso Estado. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Srª Presidenta, é um momento triste para nós do PDT, e eu gostaria de solicitar um minuto de silêncio em homenagem à figura do José Fidélis, que é ex-Deputado Estadual, foi assessor do Brizola, era nosso Vice-Presidente e faleceu repentinamente na última semana.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que, com muita honra, represento neste período de Liderança, quero aqui fazer o registro dos elementos que apareceram na grande assembléia que o Sindicato dos Municipários realizou na quinta-feira passada. Elementos que cada um dos nossos Vereadores já trouxe a esta tribuna e que são o retrato do programa do Governo, da política deste Governo na cidade de Porto Alegre. Quando os municipários levantam temas como o fim das privatizações na Cidade, eles não estão tratando do interesse corporativo exclusivamente; apareceu muito fortemente, Ver. Todeschini, o desmonte do DMLU. Todos nós, que andamos na comunidade, percebemos esse desmonte: não só os funcionários sentiram uma redução dramática do seu salário no final do mês, redução de horas extras, desrespeito, deslocamento de local de trabalho, como também a Cidade não tem mais o serviço prestado com qualidade, prestado com formação, com educação ambiental.

Os municipários protestaram, e vão abraçar o Auditório Araújo Vianna. Quando a Verª Margarete traz o tema para cá, quando nós levantamos, como Bancada, que um local público não pode ser privatizado, que o descaso deixou fechado o “Araújo” por dois anos e meio, deteriorando-se, os municipários gritam porque têm responsabilidade com esta Cidade, porque trabalham lá, porque ajudaram a construí-lo, porque tem política pública lá, a Banda Municipal funcionava lá. E vai-se perdendo toda essa qualidade que a Cidade acumulava.

O DMAE, Ver. Todeschini, presente em massa na assembléia do Simpa, já tinha realizado duas grandes manifestações pelas devidas horas extras realizadas, por trabalho continuado penoso - Ver. Dib, V. Exª que já foi Diretor do DMAE.

O DMAE está sendo desrespeitado, desmontado! Seiscentos funcionários pararam; houve punição; houve nova paralisação, e o Governo teve que voltar atrás na sua punição. Há uma grita geral pela revogação do Decreto nº 12.290, que vem penalizando o funcionalismo com a redução de horas extras. A Guarda Municipal está com adesivo onde mostra a tal da “Vizinhança Segura” rachada ao meio - esse é o adesivo que a Guarda está usando. Quer dizer, como garantir segurança nas escolas, nos postos de saúde, nos postos da FASC - que estão protestando -, se a Guarda está com as suas horas reduzidas, desprestigiada, desmotivada?

E querem fazer o debate, com deliberação votada na assembléia do Simpa, sobre o uso da arma! Os guardas não participaram, pelo jeito, desse debate, pois uma Moção foi votada na assembléia do Simpa: democratizar o uso da arma na Guarda Municipal. Quer dizer, que “Governo de diálogo” é este, que proclama “Diálogos da Cidade”, se isso é aprovado na assembléia do Simpa?

O Simpa, numa massiva assembléia, levantou o tema das condições de trabalho, do reajuste salarial, do vale-alimentação congelado, ao lado dos aumentos para as elites dos municipários. Ora, no PSF, hoje de manhã, informa-me o Ver. Todeschini, 31 funcionários paralisaram, Ver. Dib, por condições insalubres de trabalho, e em várias frentes de trabalho há manifestações de descaso com o funcionalismo e com a política pública desenvolvida por este Governo.

Então, os problemas da cidade de Porto Alegre se acumulam. Estive, durante a manhã toda, na creche Marieta Caleffi, uma creche fechada há dois anos e meio. Nós, no ano passado, levamos lá o Governo, levamos lá a SMED, fizemos audiência na Secretaria Municipal de Educação; tiramos um pacto para a sua reabertura, e, até hoje, está lá fechada; atendia 43 crianças, numa comunidade carente, e não há meio de gestão para que esses problemas sejam superados. Ou seja: a Prefeitura não reage. Estas não são palavras minhas, o jornal Gente dizia que a Prefeitura não reage, que a Cidade está às escuras; isso, hoje pela manhã, na rádio.

Por isso a invisibilidade do nosso Prefeito Fogaça, inclusive há hoje uma charge no Jornal do Comércio, que é exemplar. Não é só a figura dele que é invisível, é o Governo que não reage, que não está presente na Cidade, que não responde à Cidade, e que deixa acumular, cada vez mais problemas, e com isso a Cidade tem uma mudança para pior. E a fotografia é que 30% dos porto-alegrenses não sabem quem é o seu Prefeito. Claro, uma ausência total de Governo, uma desgovernança na Cidade! Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, todas as críticas, Ver. João Dib, são bem-vindas, mas somente quando são feitas com sinceridade e dentro de realidades. Quando elas são feitas apenas para tentar desmoralizar ou destruir alguém, na verdade elas não chegam a lugar nenhum, assim como as criticas feitas, neste momento, pela Líder da Bancada do PT, Sofia Cavedon.

Imaginem, V. Exas, que quando a Verª Sofia falou no DMLU, eu tenho certeza absoluta de que a Verª Sofia sabia perfeitamente que a empresa que recolhe lixo, hoje, em Porto Alegre, é a mesma empresa que recolhia lixo na época do PT, e essa empresa é de alguém de Santa Maria, parente do antigo Deputado e agora Ministro Tarso Genro, que ganhou uma licitação, Ver. João Dib, muito malfeita, na época do PT, e que dirigiu aquela licitação para que aquela empresa ganhasse. E hoje, Ver. Sebastião Melo, meu amigo, V. Exª que conhece muito bem essa área, e, inclusive, várias vezes disse aqui que pessoas ligadas ao PT foram condenadas exatamente por causa do lixo; gente que tem de pagar mais de um milhão de reais, porque prejudicaram a Cidade nessa área do lixo.

Hoje, o que faz o Prefeito Fogaça? O Prefeito Fogaça faz uma licitação, uma primeira licitação muito mal realizada, muito malfeita e que foi denunciada por todos nós aqui. Não é porque nós, de alguma forma, apoiamos aquilo que faz o Prefeito Fogaça que não vamos criticar aquilo que é feito de errado; e nós criticamos o que foi feito na licitação passada, Ver. Haroldo de Souza.

 

(Aparte anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)

O SR. LUIZ BRAZ: Só que, agora, essa licitação que foi feita, foi feita com o objetivo de fazer com que essa área do lixo, que desde a época do PT está muito mal realizada - a Verª Sofia Cavedon, em aparte anti-regimental, diz que foi premiada; eu não sei como premiada, porque o recolhimento do lixo, desde a época do PT, Verª Sofia Cavedon, é muito malfeito por essa empresa que está aí, que eu espero que não ganhe, de novo, essa licitação, porque essa empresa não tem as mínimas condições de fazer o trabalho em Porto Alegre.

Não tinha, naquela época do PT, e continua não tendo agora, quando o Prefeito é o Sr. Fogaça.

 

(Aparte anti-regimental da Verª Margarete Moraes.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Então nós esperamos que essa licitação venha a resolver esses problemas, mas os problemas, Verª Sofia Cavedon, das horas extras dentro do DMLU, de pessoas que faziam horas extras e que não tinham, Ver. João Antonio Dib, tantas horas no dia como as horas extras que eles faziam. E, essas pessoas, porque eram vinculadas ao Partido dos Trabalhadores, eram premiadas com essas horas extras. Então isso, sim, é que veio a desmontar, a desmoralizar, a tornar essa área do lixo esse lixo que é hoje; e que, se Deus quiser, vai ser modificada.

V. Exª fala também do Auditório Araújo Vianna. Mas V. Exª deveria dizer que, desde 2002, aquela lona que cobre o Auditório Araújo Vianna está condenada. Há um laudo da SMOV que diz que em um dia de chuva aquela lona poderia emborcar, os cabos de aço poderiam arrebentar e poderia haver uma mortandade daquelas pessoas que estariam assistindo a um espetáculo no Auditório Araújo Vianna. V. Exª prefere omitir esse fato, porque agora a Administração do Prefeito Fogaça está tendo a coragem de enfrentar o problema, é claro, com empresas privadas. E isso é ótimo, porque, pelo menos, está livrando a população de Porto Alegre de uma grande tragédia que poderia acontecer! Então, há um laudo, Verª Margarete, e gostaria que V. Exª pegasse o laudo da SMOV e o desmentisse. Não é a opinião do Ver. Luiz Braz, é um laudo que existe sobre a lona do Auditório Araújo Vianna. Então, o que nós temos que levar em consideração são aquelas críticas no sentido de melhorar a Administração; essas críticas que vêm apenas para destruir, essas não cabem mais em Parlamentos como a Câmara Municipal de Porto Alegre. Infelizmente, elas são feitas, mas as pessoas não acreditam mais!

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssima Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; nobres Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, venho nesta tribuna - não oficializado, mas já de direito e de fato -, como Democratas, fazer uma análise bastante assustadora do que está acontecendo em nosso País. Enquanto nós aqui, na Prefeitura Municipal, Ver. Carlos Todeschini, nos preocupamos com o projeto de queima do CO2, se olharmos o Governo Estadual, ficamos bastante tristes, conturbados. Já se passou tanto tempo, mas ainda hoje ouço aqui discursos do tempo dos militares. Vamos esquecer os militares - eles estão muito bem, obrigado! Estão cumprindo com suas obrigações -, e vamos cuidar da nossa democracia que está mal, que está ruim em nosso País. São mais de oito milhões de desempregados; dobrou o número de desempregados nos últimos dez anos. São 35 milhões de brasileiros sem água potável. A única coisa que está andando rápido neste País é a criação de Ministérios para poder dar novos aderentes ao Conselho Político. Eu nem sei o nome desse Ministério - longo prazo, baixo prazo -, são tantos os Ministérios. Lembro que no tempo de criança, quando estudava, tinha-se a obrigação de saber todos, mas são tantos, hoje, que não dá mais para guardar todos. Parece que é o 36º ou 38º Ministério, já não sei, do nosso País.

Enquanto isso, o País precisando de iniciativas, precisando de administração... Está no jornal de hoje: o Partido dos Trabalhadores pede um PAC para cargos. Um Plano de Crescimento para cargos! Está no jornal de hoje. PAC para cargos!

Plano de Aceleração do Crescimento, mas a única coisa que está crescendo neste País é a criação de cargos, e do dia para a noite. É com essa tristeza que vejo o nosso País.

Temos de criar empregos, fazer empregos, de pararmos com o frenesi de pegar cargos, pegar Ministérios. Gente, vamos trabalhar!

Lula dizia: “deixa o homem trabalhar”. Lula, vamos tomar jeito. Deixe esses cargos como estão. Vamos tomar conta do País.

Fiquei muito feliz, em nível de Estado, com a decisão que o meu Partido tomou.

Não participei, não tenho voz ativa, mas temos de começar a fazer política por convicção, por idealismo, e não, simplesmente, ao sabor de cargos, cargos de confiança, em detrimento dos concursos públicos, dos funcionários de carreira. É esse o meu desabafo!

Vamos trabalhar para que o País tenha progresso, para que tenha emprego, que gere riquezas e não cargos que gerem aumento de impostos. Cada cargo que estivermos criando, com certeza, de algum lugar vão sair os custos desse cargo.

Ver. Dib, V. Exª que já foi Executivo, de onde é que vão sair esses recursos? Só podem sair dos impostos.

É o povo pagando impostos, e a nossa Presidência da República fazendo a ciranda da criação de Ministérios do dia para a noite, para empregar amigos em troca do apoio político. Acho que o apoio político tem de ser dado no discernimento da consciência política, dos ideais políticos. Acho que esse é o caminho a seguir.

Somos um País rico, maravilhoso, num contexto mundial de progresso, e estamos, aqui, discutindo Ministérios, cargos e não tomando as providências necessárias para que o PAC ande - 6% em cem dias - faltam mais duzentos dias; vamos fazer os 94% do que o PAC necessita, aquilo que estava previsto para este ano! Todo o projeto de crescimento tem o meu aplauso, mas esse está a passo de tartaruga. Ele está andando só na repartição de cargos, reafirmo novamente.

Mas o País é abençoado, tem o Cruzeiro do Sul, e eu acredito que um dia nós vamos acordar e vamos ver este País com mais emprego, com mais Educação, com mais Saúde e com menos criança tendo que se esconder dos bangue-bangues nas avenidas do Rio de Janeiro. Para quem viu aquilo na televisão, para quem tem neto, para quem tem filho, gente, o nosso País tem que voltar a pensar com ética, a pensar com coragem, na honestidade e fazer da política o seu ideal! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, amigos que aqui se encontram, eu queria defender, aqui, rapidamente, o meu Projeto a respeito da comprovação da origem dos fios de cobre, que eu acho que é fácil de a Prefeitura determinar - em este Projeto sendo aprovado -, e de ser executado. Basta que aquele que receba saiba a origem do fio de cobre, de onde veio, e então não comprar, e, se comprar, seja punido. É muito simples este Projeto.

Tantas coisas estão falando, hoje, aqui, que eu gostaria também de falar da TV estatal que o Lula está criando em nosso País, porque daí eu faço uma correlação com o Hugo Chávez, aquele débil mental ali de cima, um rapaz totalmente fora de esquadro; eu acho que ele tem problemas mentais, sim, psiquiátricos, sei lá; eu acho que na juventude ele teve problemas, e agora, ele, como adulto, está criando problemas. Ele falou, esses dias aí, na criação de um “Exército sul-americano”: juntar o Exército Brasileiro, o argentino, o chileno, o venezuelano e fazer uma “força” para combater “a força dos Estados Unidos”. Um cara que pensa isso só pode ser louco, débil mental, ou já deveria estar internado e não receber a atenção de ninguém! Não! Mas ele continua recebendo a atenção, sim, de amigos dele aqui dentro. E um grande amigo dele, aqui dentro, vai fazer a TV estatal. Mas por que uma TV estatal no momento em que se usa toda a rede de rádio, televisão, AM/FM, televisões abertas, fechadas, a hora que bem entende, para fazer qualquer mensagem do Governo? Para que mais uma TV estatal? Seria o caminho a ser percorrido para fazer como Hugo Chávez, que agora está pegando uma emissora de televisão, que tem uma história grandiosa naquele país, e a está fechando; não está dando mais o alvará, a concessão, para que essa emissora continue falando, porque fala contra Hugo Chávez.

Gente, esse é um problema muito sério, essa estatal do Lula! Fiquem atentos a respeito da estatal que o Lula está querendo estabelecer no Brasil! É um negócio muito sério, muito mais sério do que nós pensamos!

Outra coisa é com esse negócio de dinheiro curto. Os jogos do Pan - do Rio -, que seriam cobertos (as despesas) pelo Governo carioca, estão sendo cobertos pelo Governo Federal, que afirmou, à primeira vista, que gastaria 350 milhões para o Pan. O Brasil, o País, já colocou lá três bilhões e 400 milhões no Pan.

E o Lula está querendo fechar com a Fédération Internationale de Football Association - a FIFA -, o compromisso de sediar em 2014, quando ele ou alguém dele, pensando em voltar ao Poder; acertando a Copa do Mundo de 2014 como o grande carro-chefe da eleição presidencial de 2014.

Quando se gasta três bilhões para fazer o Pan, quanto vai se gastar para fazer a Copa do Mundo em um País em que as pessoas ainda estão morrendo de fome e onde a assistência médica é precariíssima? Então, prestemos bem atenção nisso.

Agora, eu gostaria que a câmara chegasse aqui perto (Mostra jornal.), porque, na página 22 do jornal Zero Hora, de hoje, diz: “Tapete de lixo esconde arroio”. Eu não consigo entender, eu não quero saber quem é o órgão, se é o DMLU, se é a SMOV, se é IPTU, se é a “mãe do badanha”, não quero saber se é a Prefeitura de Gravataí ou se é a Prefeitura de Porto Alegre; não quero saber! Eu só quero saber quem é que tem vergonha na cara para chegar e determinar que esse local que está sendo mostrado aqui seja limpo para “ontem”! Seja limpo para “ontem”! Limpar o rio, tirar aquele lixo de lá, e deixar lá umas quatro ou cinco caçambas, para que essas pessoas que usam a charrete e recolhem os lixos recicláveis tenham um lugar onde jogar esse lixo e não onde eles o estão colocando. Isso aqui está no jornal! Espera aí, se a Prefeitura de Porto Alegre, através da sua Secretaria competente, e nós, daqui, não cobrarmos que isso deixe de acontecer no prazo de uma semana, uma semana para que esta fotografia seja tirada dos jornais, para que o mesmo jornal vá lá e tire uma foto, isso aqui é uma vergonha! E o que se diz aqui é que esse problema será resolvido quando os moradores da Vila Dique não mais estiverem lá. Então, se eles continuarem lá por mais um ano, em virtude das burocracias em resolver os problemas, isso aqui ficará mais um ano em cima daquele arroio?! É o arroio da Areia, mas é no Município de Porto Alegre! Isso aqui é uma vergonha! Mas é o DMLU! DMLU, eu estou pedindo, eu não sei quem é o Secretário do DMLU. Vamos fazer um mutirão, vamos fazer um mutirão...

(Aparte anti-regimental da Verª Clênia Maranhão.)

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu não sei o que a Verª Clênia Maranhão disse, mas depois eu pergunto para ela. Vamos fazer um mutirão naquele local, vamos limpar isso; nós precisamos limpar! Não sei quem é o responsável, e quem limpar, aí eu vou dizer: “Bah! Como tu tem vergonha na cara, hein, meu?!”

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu queria, neste dia mundial, nacional, de reflexão sobre a Educação (Semana de Educação para Todos), de fato falar mais sobre esse tema, até por presidir a Comissão de Educação, mas, ao adentrar a Câmara de Vereadores e ouvir o Ver. Haroldo de Souza, pelo qual eu tenho muito respeito, até porque ele é uma pessoa da área de jornalismo muito responsável e democrático, mas, Ver. Haroldo, eu queria discordar de algumas coisas de sua manifestação, com todo o carinho e a fraternidade que eu tenho por V. Exª Porém quero concordar sobre a questão do DMLU, apesar de que seu Partido deveria, o Prefeito Municipal, o Executivo Municipal, saber dos problemas que acontecem nesta Cidade e não só jogar a responsabilidade, porque o Partido que as pessoas elegeram chamava-se Partido da Mudança, não tinha divisão; era aquele. Então, é desse que nós vamos cobrar.

Mas eu quero falar sobre o tema anterior que o senhor colocou aqui. Existe, hoje, no nosso País, o maior monopólio, na área de comunicação, jamais visto - Ver. Haroldo, por favor! - em país nenhum do mundo desenvolvido! O monopólio brasileiro da privatização e o monopólio de alguns em relação aos meios de comunicações! E aí nós temos que ter a coragem de enfrentar isso. Eu também não tenho muita dificuldade de falar, mas a gente tem dificuldade, pois se não é o Ver. Haroldo de vez em quando dar uma “palinha” para a gente poder estar em algum programa, para poder dizer: “Oi, eu existo, sou Vereadora, estou aqui, sou torcedora do Internacional, na alegria e na tristeza”. É difícil. Por isso que eu estou dialogando com V. Exª, porque, quando nós vamos dialogar com a sociedade em relação a monopólio, em relação aos meios de comunicações, a primeira coisa que nós temos que combater é a forma como isso é organizado no nosso País. Pior do que isso: com certeza, a maior emissora deste País é, sim, a “testa de ferro” de outro país maior que esse. Hoje se questiona quando existem as grandes atrocidades, como as mortes que ocorreram naquele colégio nos Estados Unidos, mas os filmes com cenas de violência são assistidos por crianças de zero a seis anos, ou seja, crianças que estão em formação. No cinema, no teatro, por exemplo, é diferente: tu podes interagir, tu podes trabalhar, podes refletir, podes questionar, mas nós, aqui, somos repetidores de uma porcaria de enlatados, em especial de um país chamado Estados Unidos da América, que, através da sua filosofia, perpassa por aqui e tem o monopólio, sim, da comunicação. Hoje, nós já temos outros monopólios -, o senhor está passando por uma experiência dessas - de outros segmentos, também, em vários meios de comunicação. Agora, o país que se preza tem que ter a capacidade de manter a autonomia do equilíbrio. Muitas vezes, Vereador, a gente é contra a ditadura - com certeza, eu também sou -, mas o Estado tem que usar o seu papel para regular isso. Nós termos aqui no Brasil um meio de comunicação estatal - um, que o Governo Federal terá através do Ministério das Comunicações, o qual, aliás, se eu não me engano, ficará sob a gerência do PMDB, num sistema democrático - não é problema.

O PAN, por exemplo, é uma discussão feita com o Governador e o Prefeito do Rio de Janeiro. Mesmo que o senhor não concorde, a gente tem que falar sobre essas coisas. O senhor, Vereador, é uma pessoa séria, mas nem todo mundo, que usa os meios de comunicação para falar, inclusive nesta Casa, é sério. Então, nós temos que ter a certeza de algumas informações. Por isso é importante que outros possam falar, para fazer o contraponto. Isso é importante.

Então, eu quero dizer o seguinte: quando os países colocam lá os seus governos, quando eles ganham, eles têm o seu programa e eles têm que honrar o seu programa. Eu acho que a população não se enganou, porque, nos governos do Chávez, do Evo, de todos os presidentes socialistas, estavam lá os seus programas. Então, eleitoralmente, eles não enganaram. Não enganaram! Há outros que vacilam. Com relação ao nosso, nós estamos sempre em cima para ele não vacilar. Então, nós temos que ter uma noção das coisas que estão acontecendo, porque o Brasil é o pior exemplo que existe em termos de monopólio dos meios de comunicação. E isso nós temos que denunciar todos os dias, pois não há o equilíbrio que todos os segmentos têm. Então, é nesse sentido que eu quero colaborar e dizer que a gente tem que respeitar a opinião das outras pessoas, mas ainda bem que, de vez em quando, a gente pode fazer um contraponto, para socializar as informações que cada um pode trazer aqui nesta tribuna. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, na tarde de hoje, nós tivemos a possibilidade de discutir, aqui, uma das questões mais importantes de qualquer cidade de médio e grande porte - uma questão trazida por vários Vereadores -, que é exatamente a questão da infra-estrutura das cidades. Uma infra-estrutura de uma cidade só é sentida quando a gente olha as suas periferias, quando nós olhamos, por exemplo, a entrada de Porto Alegre.

Quando nós olhamos a entrada de Porto Alegre, nós vemos que milhares de famílias estão vivendo em subabitações que não têm infra-estrutura urbana; que as pessoas que moram perto dos rios colocam os lixos dentro dos rios, porque muitas delas vivem desse lixo. E eu acho que era sobre isso que falava o Ver. Haroldo: da vergonha que é, para nós, habitantes das cidades brasileiras, que temos luz, água, saneamento básico, percebermos que irmãs nossas, irmãos nossos, moram em muitas, e muitas, e muitas vilas, em condições subumanas, em condições inseguras, convivendo, às vezes, com os animais que estão ao redor das casas. Eu já participei várias vezes da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação desta Casa e sou uma das Vereadoras, dentre os demais Vereadores, que lutou, e muito, por uma política de habitação popular. E, quando nós assumimos a Prefeitura de Porto Alegre, há dois anos e quatro meses, nós vimos que a maior dívida social que nós herdamos nesta cidade foi exatamente na área da habitação. Muitas vezes, denunciamos aqui a falta de uma política pública de habitação para Porto Alegre. Muitas pessoas conhecem apenas a subabitação da entrada da cidade. E é verdade que nós, nesses dois anos e quatro meses de Governo - priorizando aqueles que mais precisam -, dedicamos muito da força, da energia, do trabalho da Prefeitura do Governo José Fogaça, para dar dignidade às pessoas que vivem em subabitações em nossa Cidade. Temos vários e vários exemplos. A Vila dos Papeleiros é um deles. Mas não apenas na Vila dos Papeleiros nós conseguimos reconstituir a vida daquelas pessoas. Hoje, passando na entrada da cidade, nós vemos que está em curso o Projeto PIEC. Nós sabemos que mais de três mil e 400 famílias, que não tinham casa, hoje conseguem ter uma moradia popular em áreas saneadas, com creches, com centros comunitários. Para que isso acontecesse, foi preciso não apenas uma política eficiente na área da habitação; foi preciso também uma política integrada com todos os órgãos, que é o que está permitindo que aquela velha polêmica que se arrastou durante anos e anos nesta Casa, em relação aos moradores da Vila Nazaré, da Vila Dique, que ainda continuam morando em condições subumanas, seja solucionada.

Temos muito a caminhar, mas o que nós temos efetivamente que comemorar é o fato de termos priorizado uma política de habitação e de termos dado dignidade a mais de três mil e 400 famílias que há décadas esperavam por uma política de saneamento básico. É evidente que ninguém consegue pagar uma dívida social desse tamanho em dois anos. É evidente que essa foto que está no jornal Zero Hora de hoje é uma vergonha, mas a Vila Dique não existe há apenas dois anos; ela já era uma vergonha, e nós ainda estamos com o contrato das empresas da área de limpeza urbana feito pelo Governo passado, como bem lembrou o Ver. Luiz Braz. E não é por acaso que nós estamos tendo tanto problema e tivemos tanta dificuldade em realizar as novas licitações, para que novas empresas possam competir e possam disputar a limpeza pública desta cidade. Seria hipocrisia achar que uma cidade com uma dívida habitacional e de saneamento que nós herdamos pudesse virar uma maravilha em dois anos e meio. Mas nós sabemos que avançamos, e muito, como há muitos anos esta cidade não via.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o acordo de Lideranças e da Mesa Diretora, para a Ordem do Dia de hoje: em primeiro lugar, o PLL nº 184/05, por termos parado na Sessão anterior, quando de sua votação. Após, o Requerimento nº 042/07; o Requerimento s/nº, da CEDECONDH; o PR nº 003/07; o PLE nº 060/06; o PLL nº 072/05; o PLCL nº 023/06; o PLCL nº 010/05; o PLL nº 058/05; o PLL nº 213/05; o PLL nº 142/06; o PLCL nº 020/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Obrigatoriamente, então, iniciamos com o item nº 01, PLL nº 184/05.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3811/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que altera o inciso V do art. 4º da Lei Nº 9.725, de 1º de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o funcionamento das casas de jogos por computador, alterando para as 22h o horário permitido aos menores de 18 anos.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 09-11-05.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal o PLL nº 184/05, de autoria da Verª Manuela d’Ávila. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM e 05 votos NÃO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 042/07 – (Proc. Nº 1919/07 – Verª Maria Luiza) – requer que o período de Comunicações, no dia 14 de maio de 2007, seja destinado a assinalar o transcurso do Dia da Assistente Social. (incluído em 23-04-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o Requerimento nº 042/07, de autoria da Verª Maria Luiza. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. s/n. – (Proc. Nº 4450/05 – Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana - CEDECONDH) – indicando os funcionários Arlete Luiza Mazzo , como titular, e Sérgio Augusto Zasso, como suplente, na representação deste Legislativo junto ao Conselho Municipal dos Direitos Humanos.  (incluído em 19-04-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento s/nº, da CEDECONDH, que indica nome de funcionários deste Legislativo para o Conselho Municipal dos Direitos Humanos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0003/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o Prêmio Mário Rigatto ao Dr. Paulo Sergio Viero Naud.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 23-04-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PR nº 003/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5778/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/06, que dá nova redação ao art. 1º das Leis nos 8.725, de 28 de maio de 2001, 8.750, de 15 de agosto de 2001, 9.086, de 07 de março de 2003, 6.626, de 27 de junho de 1990, 3.372, de 30 de abril de 1970, 7.981, de 13 de junho de 1997, 3.415, de 27 de agosto de 1970 e 2.606, de 08 de novembro de 1963, que declaram de utilidade pública as entidades que mencionam.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-04-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 060/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1493/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que estabelece a realização de exame de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em maternidades e hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo nº 1.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Substitutivo nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Substitutivo nº 01.

 

Observações:

- prejudicada a votação do projeto nos termos do art. 56, § 1º do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 07-03-07;

- discutiram a matéria os Vereadores A.Oliboni, E.Guimarães, J.C.Nedel, C.Sebenelo e A.Sell, em 29-03-07;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 072/05 e o Substitutivo nº 01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 072/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

Esta Presidenta, por ser um Projeto que necessite de maioria simples para aprovação, por questão regimental, não vota, embora tenha intenção de acompanhar todo o Plenário.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4412/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/06, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que altera a redação do § 2º do art. 1º e do inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 555, de 13 de julho de 2006, que proíbe o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo, exceto para as áreas destinadas exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente, excluindo do conceito de recinto coletivo os locais com área de atendimento inferior a 40m² (quarenta metros quadrados) e os locais abertos ou ao ar livre. Com Substitutivo nº 01 (Ver. João Carlos Nedel). Com Emendas nºs 01, 03 e 04 ao Substitutivo nº 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Substitutivo nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em  11-12-06;

- retirada da Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLCL nº 023/06, e o Substitutivo nº 01. (Pausa.) O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCE nº 023/06, e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidenta Maria Celeste, Vereadores, Vereadoras, estamos votando o Substitutivo nº 01, que altera a Lei Complementar nº 555/06, aprovada, nesta Casa, em julho do ano passado. Eu coloquei este Projeto, porque a lei federal pede que se coloquem as sanções, somente as sanções, porque o Município não pode alterar uma lei federal. Então, estou colocando somente as sanções.

Acontece que eu discuti com a sociedade e fiz Emendas ao meu Projeto na fase anterior, mas os Srs. Vereadores acharam por bem não aprovar as Emendas. Então, aprovaram um Projeto extremamente rígido, que multaria em 400 reais quando da primeira autuação; na segunda, ficaria suspenso o alvará por 30 dias; e, na terceira, haveria o cancelamento do alvará. Então, eu estou colocando um Substitutivo que estabelece sanções bem menores: ao usuário, uma advertência e convite para que cesse o ato infracional; ao responsável pelo estabelecimento, que coloque um cartaz dizendo que naquele local é proibido fumar.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sim, bares, restaurantes, tudo.

Se ele não colocar o cartaz, será multado em 100 reais. Se o responsável pelo estabelecimento não convidar o infrator, o fumante, a cessar o ato infracional e se, por acaso, o fiscal chegar lá, será multado em 100 reais. Isso foi discutido com a sociedade, e, aparentemente, foi acordado. Por que eu falo que aparentemente? Na verdade, ninguém quer ser multado. Eu também não quero ser, por exemplo, multado no trânsito. Acontece que a lei deve ter uma sanção, senão, Ver. Raul, todas as campanhas de esclarecimento de saúde pública irão por água abaixo. Existem três Emendas que eu vou encaminhar para esclarecer.

O que, então, o meu Substitutivo está fazendo? Reduzindo as multas e deixando muito claro, Ver. Haroldo de Souza, que haverá espaço para fumantes e não-fumantes, e que no espaço para os fumantes poderá ter serviço, atendimento a fumantes. Isso é uma colaboração do Ver. Ibsen Pinheiro, que pediu que colocássemos muito claramente que poderá haver atendimento a fumantes num lugar separado.

Então, eu solicito que aprovem este Substitutivo, porque foi bem discutido com a sociedade, e tenho certeza de que os Vereadores também estão a par disso. Se não estiverem, vou distribuir agora todos os detalhes.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra para discutir o PLCL nº 023/06, e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Ilustre Presidenta desta Casa, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos dão a honra de estarem conosco nesta tarde, eu creio que não há óbice nenhum, neste momento, de adaptar-se à realidade que existe e que já vem sendo usualmente aceita por todas as pessoas que freqüentam restaurantes com essas diferenças: para fumantes e para não-fumantes. Eu só queria acrescentar, a essa discussão, duas coisas. Primeiro, discordar fraternalmente do meu amigo, e até há pouco tempo Vereador, Ibsen Pinheiro, quando ele opta, aceita, recomenda que, no local de fumantes, também possa, juntamente com os fumantes, haver as refeições. Isso, para mim, por exemplo, que não sou fumante, tem criado inúmeros constrangimentos.

Como todos sabemos, a natureza humana é absolutamente diversa, e essa é a nossa natureza. Há os bem-educados, os mal-educados, os mais ou menos educados, e por aí vai; há até aqueles que não se adaptam, inadaptados à convivência social - aí já é um tipo bem mais complicado. Diante disso, já fui constrangido diversas vezes. Evidentemente, numa área para não-fumantes não há problema, agora, eventualmente não havendo lugar na área de não-fumantes, até para não se perder tempo, a gente vai para a de fumantes, e isso é a diferença. Já aconteceu que o cidadão, podendo fumar naquele local juntamente com a refeição, simplesmente tira um charuto e começa a fumar. É evidente que a fumaça, até pelo ar-condicionado, se expande em cima daqueles que ainda estão fazendo a refeição, e, por conseguinte, é um constrangimento bastante acentuado, de modo que eu acho que área de fumante é somente para fumante, e as refeições devem ser numa outra situação. Portanto, eu discordo dessa situação de compactuar área de fumantes com a refeição, pois cria, realmente, constrangimento.

Há pessoas que fumam desbragadamente, fumam um cigarro antes da refeição, um durante e outro após a refeição, então, evidentemente, cria para as mesas contíguas situações bastante complicadas.

Para finalizar, eu queria dizer que a Anvisa, que é de âmbito nacional, já anunciou que brevemente será estabelecido, através de Resolução, que valerá para todo o País, portanto, terá conseqüências em todo o território nacional, que, seja em lugar público, seja em lugar privado, será proibido o uso do fumo, como nos Estados Unidos, por exemplo. Quem vai a Nova Iorque vê que em nenhum local, público ou privado, se permite fumar; fuma-se na rua. Eu cito os Estados Unidos, porque lá eu já verifiquei, mas há em inúmeros países, e o Brasil vai adotar, segundo notícia federal.

Então, vamos aprovar essa matéria; eu me posiciono contrário a essa situação de fumar com a refeição, porque há, realmente, conseqüências, e creio que essa Resolução Federal é valida.

Na década de 50, o Professor Mário Rigatto - há um Prêmio, nesta Casa, com o seu ilustre nome -, que usava uma gravatinha de tope, junto com Nelson da Silva Porto, os dois primeiros médicos, levantaram a questão da inconveniência para os pulmões para os que não fumam a convivência com a fumaça, os males do cigarro, e eles eram, naquela época, motivos de risotas, de desprezo, porque a cultura, naquela época, era que o fumo era soberano; e não faz muito tempo. Agora, cinqüenta e poucos anos depois, estamos vendo que há quase uma unanimidade na própria população de que o fumo é, sim, prejudicial aos que fumam e àqueles que sofrem indiretamente os eflúvios da fumaça. No meio médico, não há voz discordante de nenhum lado, é absolutamente unânime a voz dos médicos no sentido de que o fumo é prejudicial à saúde. De modo que, se essa lei, essa restrição, vier em nível nacional para que não haja local, quer público ou privado, permitindo o fumo, vai ser muito bom, sim, para a saúde de todos os brasileiros e brasileiras. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 023/06, e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. ADELI SELL: Cara Verª Maria Celeste, colegas Vereadores e Vereadoras, meu caro Vereador proponente, Ver. Nedel, a nossa Bancada está determinada a ajudar a construir uma legislação viável, exeqüível, possível de ser fiscalizada, muito bem fiscalizada, porque nós somos daqueles que achamos que o exercício do Poder Público se faz também, e, muitas vezes, essencialmente por uma boa fiscalização. Estão aqui pessoas que já foram Secretários, como no caso da SMOV, havia fiscalização na época em que o Ver. Guilherme era Secretário, diferentemente do que a gente vê hoje. Nós só não podemos concordar que uma Câmara Municipal se advogue a si, ou que a gente obrigue um dono de bar o poder que ele não tem: de retirar uma pessoa de dentro do estabelecimento. Nós não temos poder de polícia para fazer isso, e o dono do bar não tem condições de tirar a pessoa. Nós não podemos dar a um dono de bar o poder de polícia. Isso está errado! A nossa Emenda retira essa parte para que o Projeto se torne constitucional, defensável, possível de fiscalização. E nós não podemos dar uma multa a alguém que não pode obrigar uma pessoa a sair do seu estabelecimento. Não pode, porque o estabelecimento é um espaço particular, mas de freqüência pública. É privado, sob o ponto de vista de quem o possui, mas, por sua freqüência, é um espaço público.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite uma parte? (Assentimento do orador.) V. Exa é reconhecido como um Vereador inteligente, e eu assim o proclamo; agora, vou discordar de V. Exª, porque, Ver. Adeli Sell, é impossível o que V. Exª está propondo. A fiscalização vai entrar no restaurante, vai pegar um binóculo, ver quem está fumando e vai lá multar? Não. Tem que ser multado o dono do restaurante, Vereador, desculpe!

 

O SR. ADELI SELL: Até se nós tivéssemos a questão anterior - agora o Vereador está tentando resgatar -, não precisaríamos estar nesta discussão aqui, porque a lei anterior era clara, precisa e concisa, Ver. Dib. Ela dizia que havia um lugar para fumantes e um lugar para não-fumantes. E não adianta apenas fazer uma legislação; nós temos que fazer campanhas, pois o cigarro faz mal para a saúde. Eu sei que em seguida falará um ex-fumante. Eu nunca fumei, mas faço campanha contra o uso do cigarro, porque sei que ele faz mal para a saúde. No entanto, num estabelecimento, como vinha ocorrendo, o Sindicato junto com as empresas estava fazendo um esforço para delimitar claramente a área, para que houvesse exaustor, e aí nós teríamos um ambiente possível para quem fumasse, de um lado; para quem não fumasse, de outro lado.

Volto a insistir: nós já tentamos, várias vezes, discutir com o Ver. Nedel esta questão, no entanto, o Vereador permanece na sua intransigência, porque quis um Projeto do jeito que ele queria; no ano passado houve problemas. Agora o Vereador insiste na mesma tese. Eu sou seu amigo, seu parceiro em muitas questões, mas, o senhor me desculpe, nós não podemos concordar com a sua posição.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V Exª permite uma parte? (Assentimento do orador.) Vereador, o Decreto nº 2.018, do Governo Federal, diz claramente que a inobservância do disposto nesse Decreto sujeita o usuário de produtos fumígenos à advertência - foi o que eu falei. E diz que em caso de recalcitrância, sua retirada do recinto por responsável pelo mesmo, sem prejuízo das sanções previstas na legislação local. Está escrito, é um Decreto Federal, eu não posso mudar a Lei, Vereador. V. Exª está querendo mudar a Lei. Ele será convidado; se não parar com a infração, será convidado. Se não cumprir, aí o estabelecimento será multado em 50 UFMs, o que dá aproximadamente cem reais.

 

O SR. ADELI SELL: V. Exª sabe que um decreto não é uma lei. O Governo Federal discute a possibilidade de uma legislação federal. Aí nós teremos uma lei federal, que é superior à municipal. No caso, um decreto não é impositivo em relação à nossa legislação municipal! Decreto é decreto; lei é lei. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLCL nº 023/06, e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssima Srª Presidenta desta Casa; demais colegas Vereadoras e Vereadores, realmente, como falou o colega Adeli Sell, sou um ex-fumante, mas convicto. Sou, realmente, um ex-fumante e sei quanto mal me causou.

Nós votaremos hoje a favor deste Projeto - as Emendas nós vamos estudar - pelo simples fato de que esta é menos ruim do que a outra Lei que está vigendo em Porto Alegre. Por que fazer com que recaia sobre um empreendedor o poder de polícia? Isso inibe o relacionamento do dono de restaurante, do dono de bar com o seu freguês. Só pode achar que isso é bonito aquele que nunca teve um negócio à sua mercê, que nunca administrou um negócio e sabe o respeito que um negociante tem que ter para com a sua freguesia. Jamais vou defender o poder de polícia para o dono do restaurante. Eu tenho certeza de que o restaurante que tem condições vai pagar multas indefinidas, porque eles não vão pegar o seu freguês e jogá-lo porta afora, como quer prever o Projeto.

Como estava antes, eu acho que estava muito melhor. De não fumar, de não misturar os fumantes com os não-fumantes, para preservarmos os funcionários, tudo bem. Mas se nós chegarmos a esse ponto a que chegamos, de penalizar o dono do restaurante pelo direito de ir e vir do seu freguês, de ele querer fumar ou não fumar, ele não vai ter culpa nenhuma; e é extremamente desgastante para aquele que abre um negócio, que investe, que tem o ônus do negócio, tem que pagar os funcionários, tem que pagar os seus impostos, e ainda corre o risco de atropelar aquele que freqüenta a sua casa e que, em última análise, faz com que haja a lucratividade necessária para pagar todos os encargos sociais e também os lucros que ele precisa auferir.

Só votaremos com o propósito de diminuir os prejuízos que a Lei anterior, aprovada aqui e sancionada pelo Prefeito, está causando aos donos dos estabelecimentos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCL nº 023/06, e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Srs. Vereadoras, primeiramente, quero-me somar àqueles que vieram a esta tribuna. Eu acho que a grande lei que nós deveríamos ir, todos irmanados, a seu favor é a questão educacional; porque, se dependesse de leis proibitivas do ponto de vista da drogadição, da venda de bebida alcoólica para menores, e outras questões, nós estaríamos com tudo isso resolvido no Brasil, no Rio Grande e aqui em Porto Alegre. Então, casada com essa legislação, a municipalidade, por intermédio de seus órgãos competentes, deve travar uma boa campanha permanente de educação; senão, de nada adianta.

Agora, eu quero aqui, Ver. Nedel, tratar de questões práticas. Eu vou pegar como exemplo o Bar Tuim, conhecido na Cidade, na ladeira, a poucos metros o Naval... Eu não estou vendo aqui o Ver. Brasinha, mas estou achando que o Ver. Brasinha colocou o seguinte: “Excetua de 40 metros”. Bom, aí o comerciante vai fazer a opção. Como é que vou fazer um ambiente separado do Tuim para fumantes e não-fumantes? Digam-me, por favor! Existe possibilidade para isso, Ver. Adeli? Bom, então como é que vamos resolver essa questão? Então, entendo que tinha que excepcionalizar os 40 metros e deixar a opção do bar, ele é que vai fazer a opção, e tinha que haver isso na legislação. Quer dizer, o bar vai fazer a opção: o meu bar, que tem menos de 40 metros, é só para não-fumantes. Está bem, está resolvido! Ou: é para fumantes; entra quem quer. Porque não vejo exeqüível essa legislação, do ponto de vista dos pequenos.

Em segundo lugar, eu acho que tem razão o Ver. Adeli; quer dizer, eu não tenho como investir no poder de polícia alguém que não tem o poder de polícia. Eu não tenho como! Primeiro, nenhum comerciante vai fazer isso, Ver. Nedel. O dono do restaurante Copacabana não vai chegar e dizer: “Olha, o senhor, que é cliente da casa há 30 anos, o senhor vai embora daqui”. Isso não vai acontecer, ele não vai fazer isso!

Segundo, se ele resolver fazer isso, o cidadão que foi afrontado vai dizer: “Só um minutinho, estou em um País que tem uma Constituição que, no art. 5º, me assegura isso, isso e aquilo. O senhor me desculpe, sou capaz de fechar o seu bar, mas o senhor não pode fazer isso comigo”. Então eu acho que tem que retirar isso aí.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, há uma Lei Federal, desde 1996, que já proíbe isso. Então, a maioria dos estabelecimentos já se adequou à Lei. O Copacabana tem lugar separado, exclusivamente para fumantes, totalmente vedado e com ventilação adequada. Então, não vai haver problema.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: É mais ou menos vedado, a porta que dá acesso ao local dos fumantes fica aberta.

 

O Sr. João Carlos Nedel: Os pequenos, Vereador, são estatisticamente os maiores poluidores. Então, nós temos de evitar isso. V. Exª tem de levar em conta a saúde. Vossa Excelência foi Presidente da Comissão de Saúde, morrem no Brasil 200 mil pessoas pelos malefícios do fumo; isso é uma tendência mundial, V. Exª sabe. Então, foi muito bem estudado com a Secretaria Municipal, com a Estadual da Saúde, com a Amrigs que colaborou muito, fizemos várias reuniões, audiência pública, vários contatos com as comunidades, e se chegou, não vou dizer que seja num consenso amplo, mas que foi muito debatido, foi; V. Exª pode ter certeza.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Primeiro, agradeço a V. Exª, mas continuo com a interrogação, não adianta votar uma lei inexeqüível, e o que vai acontecer na prática é isso, quer dizer, na verdade, os pequenos estabelecimentos não têm como cumprir essa legislação. O sujeito vai tomar um chope dentro do Bar Tuim, e, de cinco em cinco minutos, sai na calçada, fuma o seu cigarro, volta lá para dentro. Então, o que eu estou querendo, não estou nem entrando no mérito. Sou, como V. Exª, defensor da saúde; acho que nesta Casa não tem quem mais e quem menos. Agora, só quero encontrar um equilíbrio e, do ponto de vista da sustentação do sujeito de retirar o cliente, acho que isso também não tem como acontecer, não há sustentação legal para essa questão. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCL nº 023/06, e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Verª Maria Celeste, Presidenta da Casa; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu louvo aqui o esforço do Vereador proponente, João Carlos Nedel, mas ponderava a S. Exa. sobre algumas dificuldades que temos no que respeita, em especial, ao dispositivo 1º do art. 3º, quando fala na retirada, por parte do proprietário do estabelecimento, do recinto, daquele que está infringindo a norma. Evoca o ilustre Ver. João Carlos Nedel o Decreto Federal. Penso, Ver. João Carlos Nedel, que o Decreto Federal é letra morta quando atribui ao proprietário, no caso, poderes a manu militari, poderes de polícia, que na espécie não o tem. Nós sabemos que qualquer um do povo tem poderes de polícia, sim, em várias ações, em vários momentos do cotidiano e da vida, tem poderes de polícia; especificamente, nesse caso, há dificuldades de se fazer cumprir essa disposição. Por isso sugeriria ao Ver. João Carlos Nedel que ele dispusesse de forma diferente, pode, sim, dispor de forma diferente. Ademais, o Decreto Federal não é lei, ele, por assim dizer, cria as condições para a aplicação da lei, mas não é lei. Como se trata de matéria concorrente, ou seja, que dela pode dispor, a União e o Município, nada impede que façamos da lei disposições capazes de terem eficácia, por assim dizer.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, aprendi com V. Exª que lei proibitiva, não tendo sanção, não vale coisa nenhuma.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Exatamente, V. Exª tem razão. Mas a questão da disposição é porque, aqui, se me afigura, do ponto de vista da exeqüibilidade da norma, que, se o Vereador-autor colocasse, aqui (Lê.) “Aos usuários de produtos fumígenos: advertência verbal e convite para que cessem o ato infracional e, em caso de continuidade do ato, sua retirada do local por responsável pelo recinto” ou seja, autoriza, determina ao proprietário que busque autoridade para o cumprimento da norma.

Então, seria, no meu entender, Ver. João Carlos Nedel, uma forma de dar à legislação local - veja bem, se trata de legislação concorrente à União, e o Decreto, que não é lei, mas que faz a aplicação da lei, nada impede que V. Exª, não reproduzindo literalmente o que dispõe o Decreto da Lei Federal, V. Exª estabeleceria, aqui, o proprietário buscaria, chamaria a autoridade, etc, e tal.

Acho que aí, na minha opinião, V. Exª supriria essa retirada por parte do proprietário, dando a ele poderes a que ele não pode ser investido na espécie.

Por outro lado, V. Exª poderá estar provocando um conflito, porque aquele dono de estabelecimento, com base na lei, pode ir ao desforço físico com a lei, aprovada pela Câmara, debaixo do braço e dizer “Vou retirar esse cidadão daqui”. E vai ao desforço físico.

Então, é uma situação..., e faço o apelo à Casa, porque estamos produzindo leis, estamos produzindo normas de conduta às pessoas.

Então, acho que retirar essa disposição é buscar a tranqüilidade e uma relação segura para os proprietários de estabelecimentos, para que eles não tentem ir à desforra, porque, numa situação dessas, eles podem levar a pior. Portanto, fica aqui, Ver. João Carlos Nedel, a sugestão que faço a Vossa Excelência. É uma pequena alteração, e V. Exª não estará infringindo a Lei Federal, porque a matéria é concorrente, e, se é concorrente, o Município pode dispor. Obrigado, Srª Presidenta.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLCL nº 023/06, e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Dr. Luis Carlos, que é do pavilhão da Santa Casa e que cuida dos meus pulmões - eu que estou tentando parar de fumar faz algum tempo -, sabe que eu faço uma campanha realmente aberta, esclarecida, para parar de fumar! Claro que eu não vou entrar naquele sonho, naquela bobagem de dizer por que o Governo Federal não faz um projeto para fechar as fábricas de cigarro, porque é claro que isso iria mexer num vespeiro, uma vez que entra um dinheiro enorme para os governos de todo o mundo; então, fechar a fábrica de cigarro é um negócio inalcançável; é um sonho, é uma utopia!

Mas, no ano passado, quando foi aprovado aqui o Projeto que proíbe o uso do cigarro em locais onde há uma aglomeração de pessoas, eu cheguei, numa determinada noite, no Golden Bingo, que ficava lá no Shopping Iguatemi, mas que agora está fechado, e estranhei que ninguém estava fumando - mas é que a casa já estava determinada a atender o Projeto do Ver. João Carlos Nedel, e é com V. Exª que eu estou falando. Porém, como eu não sabia, eu cheguei com o cigarro acesso, e o chefe da sala me chamou e disse: “O senhor não pode fumar aqui!” Aí, eu disse a ele: “Eu vou fumar aqui!” E ele respondeu: “Não, mas o Projeto foi aprovado lá na sua Casa!” Então, eu disse: “Eu votei contra; logo, como cidadão, vou ‘votar’ aqui e vou fazer uma experiência agora”. Eu acendi um cigarro, e, por ser conhecido, as pessoas, no salão, viram, e foi uma acendeção de cigarro: 96%, 97% dos freqüentadores passaram a fumar, pois apenas 3%, ou 4%, dos freqüentadores não fumavam.

Então, eu acho que teria que inverter esse negócio de criar local para fumante e para não- fumante, principalmente em bares. Anteriormente, eu estava conversando com Vossa Excelência, e V. Exª falou que o Projeto também abrange as danceterias. Mas, aí, eu gostaria de saber o seguinte: um rapaz, com 21 anos de idade, fumante, tem uma “gata”, com 20 anos, e que também fuma, eles vão a uma danceteria, estão no embalo, e ele diz: “vamos fumar um cigarro, bem?” Como é que fica? Eles terão que sair da danceteria para fumar um cigarro? Outro exemplo: o Bar do Nego, que fica ali no Campo da Tuca. O bar tem um espaço de 5mx5m, aonde as pessoas vão para tomar uma pinga, tomar uma cerveja - às vezes, assam uma carninha, ao lado, em uma churrasqueira improvisada, de meio tambor - e acabam acendendo um cigarrinho. Aí, o dono do Bar do Nego vai ter que dizer: o senhor não pode fumar aqui. Ou o senhor vai lá dizer isso? Naquele dia em que eu tive o problema lá no bingo, eu esperava que o senhor estivesse lá, porque, aí, o senhor teria visto que, daqueles freqüentadores, 97% eram fumantes. Então, se tem que criar um local diferente, tem que criar um local para o não-fumante, e não um local para fumante, porque nós não somos - e eu ainda estou, infelizmente, neste vício - criminosos para ficarmos cercados num cantinho, e para nos dizerem aonde a gente pode fumar. Não, é o contrário: aqueles que não fumam é que vão para lá, porque eles são a minoria - olhando pelo lado da lei.

Há um outro bar, chamado Bar Trago Forte, perto da Av. do Forte. Ele tem um espaço de 6mx8m, e as pessoas fazem ali o seu happy hour. Tem gente que faz happy hour no bar do Plaza São Rafael. Será proibido fumar no bar do Plaza São Rafael? E o senhor irá lá proibir aquelas pessoas de fumarem no bar do Plaza São Rafael?

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Bar é para beber, para conversar; não é para fumar. Por que as pessoas...

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Quem disse para o senhor que bar é feito para conversar?

 

O Sr. João Carlos Nedel: Sim, não é para fumar.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Na sua cultura.

 

O Sr. João Carlos Nedel: Bar não é para fumar.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Na sua cultura, bar não é para fumar, porque, na minha cultura...

 

O Sr. João Carlos Nedel: Bar não é lugar para fumar; senão seria fumódromo. Lá no Bar do Nego, a pessoa pode fumar lá fora, à vontade, porque este Projeto não proíbe fumar em recinto aberto, só em recinto fechado.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Mas o senhor está sonhando! Isso é um sonho!

 

 O Sr. João Carlos Nedel: Mas isso é ótimo, Vereador.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: É um sonho, porque o senhor não vai nesses locais! Se o senhor fosse nesses locais, o senhor veria que o seu Projeto é um sonho irrealizável! O senhor não vai a esses locais! O senhor já foi no Bar do Nego?! O senhor já foi no Bar do Trago Forte?! Não foi! No bar Pingüim, que foi citado aqui, o senhor não foi! Agora, como é que a pessoa que está dentro do bar...

 

O Sr. João Carlos Nedel: Fui a Buenos Aires, a Montevidéu, a Nova Iorque.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Não lhe dei mais aparte, agora. Outro exemplo: o bar Companhia do Sanduíche, aqui na Getúlio Vargas, onde a pessoa está lá dentro ouvindo um som. O senhor sabe o que significa boemia? A boemia é a mulher, o cigarro, a cerveja e a música! Como é que o senhor vai querer modificar uma cultura milenar! Não! Eu sou contra o cigarro, estou batalhando para largar de fumar! Agora, não me venham com imposição, porque, se eu estiver no Bar do Nego ou então na Lancheria 24 Horas, que fica em frente ao Hospital Cristo Redentor, às duas horas da madrugada, e alguém me disser que eu não poderei fumar naquele local, ele vai receber uma resposta do nível daquela hora e do ambiente onde eu me encontro! E como eu freqüento todos os ambientes, eu acho que, aqui, todos devem ser tratados igualmente. Logo, não pode discriminar, proibir. Não proíbe, porque não fica bem, nem diga que vai punir as pessoas que não têm responsabilidade, porque o Nego Zé, ele não tem nem condição cultural, educacional, para chegar e dizer para a pessoa: “meu amigo, o senhor não pode fumar aqui. O senhor poderia fumar lá fora?” Eu não sei, mas ele pode até levar uma facada. O problema é muito mais sério do que o senhor pensa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Comunico aos senhores e senhoras, assessores e assessoras deste Plenário, que a nossa Diretoria Legislativa está disponibilizando mais um computador nas Bancadas, para que a assessoria dos nossos Vereadores e Vereadoras possam trabalhar neste Plenário. (Palmas.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Srª Presidente, eu vejo que os Srs. Vereadores ainda não tomaram conhecimento da Lei Federal nº 9.294, de 1996, ou seja, uma Lei que existe há mais de 10 anos. Então, é com base nisso que eu solicito uma verificação de quórum, para que a gente possa, já na próxima quarta-feira, votar com maior conhecimento.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dez Vereadores presentes.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu queria fazer um pedido, aqui, em nome dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre, para que aquele “fumódromo”, lá fora - agora, está muito bom -, quando chegar o inverno, ele esteja todo cercado, bonito, por gentileza, para que nós possamos fumar ali, porque, se fizer dois graus de temperatura e não puder fumar lá fora, eu vou fumar no corredor. Acho que muita gente vai fazer o mesmo.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Haroldo de Souza, sempre atento às leis e às normas desta Casa, jamais iria incorrer nesta questão, fumando aqui dentro, quando se torna o local proibido. Com certeza esta Casa e a Mesa Diretora estarão sensíveis à sua colocação.

Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h01min.)

 

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